E-1.165


ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REMUNERAÇÃO
O advogado substabelecido faz jus a honorários pelos serviços prestados na execução do mandato que lhe foi substabelecido, de conformidade com o princípio geral, inscrito no artigo 96 do antigo Estatuto (Lei 4.215/63) e no artigo 22 do Estatuto em vigor (Lei 8.906/94). Refoge à competência do Tribunal de Ética Profissional fixar o "quantum" dos honorários devidos, em casos concretos, já que os parâmetros para a sua fixação, se encontram expressamente estabelecidos na Seção VIII, inc. III do Código de Ética e no artigo 20 parágrafo 3o. do Código de Processo Civil. Deve o advogado substabelecido, com reservas de poderes, ajustar, sempre e previamente, sua remuneração com o colega substabelecente, nos expressos termos do inc. IV da Seção VIII do Código de Ética Profissional.
Proc. E-1.165 - V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor e Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.