E-1.166


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPRESA - ADVOGADO OU ESTAGIÁRIO

Ex-funcionário de empresa, ainda que não advogado ou estagiário, mas tendo trabalhado em setores jurídicos, inclusive como preposto perante a Justiça do Trabalho, uma vez desligado da mesma, vindo a instalar banca de advocacia, não deve patrocinar contra a ex-empregadora antes de transcorridos dois (02) anos, no mínimo, desde que as razões ou fatos jurídicos a serem discutidos em processos contra ela não se relacionem com seu conhecimento pessoal como empregado ou mesmo estagiário de direito; se o fizer incorrerá em transgressão ética e profissional, pois os fatos ou razões jurídicas a serem discutidas em processos contra ela podem se relacionar com seu conhecimento pessoal decorrente das antigas funções. Incidência do Estatuto da Advocacia, art. 7o., inc. XIX, e Código de Ética Profissional, Seção I, inc. III, letra "a" e Seção II, inc. I, letra "g"; c.c. Código Civil, art. 144; Código de Processo Civil, art. 406; Código de Processo Penal, art. 207. (Ementas E-760, E-778, E-1.118).
Proc. E-1.166 - V.U. Relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.