E-1.170


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, REGRAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO - VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COM OUTRO TIPO DE ATIVIDADE - PUBLICIDADE DO ADVOGADO - NORMAS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL - LEI 8.906 DE 04/7/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)
Face às peculiaridades que envolvem a advocacia, o exercício profissional deve se revestir de privacidade, principalmente diante da inviolabilidade constitucional do advogado no desempenho do seu ofício. Dentro do mesmo Escritório o advogado não deve praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, sob pena de infringir preceito ético. A publicidade do advogado há de se nortear pela Resolução no. 2/92, do Tribunal de Ética Profissional, amplamente divulgada pela OAB-SP. Na forma do § 3º do art. 1º da Lei 8.906, de 04/07/94, é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Proc. E-1.170 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor e Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.