E-1.171


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS
Assistência Judiciária não vinculada ao Convênio OAB/SP-SP, à nomeação da OAB nem do Juízo - Beneficiário dela pode contratar honorários, condicionados ao êxito da demanda - Exitosa esta, o fato do estado de pobreza ou de insuficiência de recursos deixa de incidir para efeito da exoneração do ônus de honorários - Distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária - Percentual conforme a Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Infortunística) - Cabimento da cobrança dos honorários pactuados por escrito, na hipótese.
Proc. E-1.171 - V.U. Relator Dr. José Urbano Prates - Revisor Dr. Rubens Cury - Presidente Modesto Carvalhosa.