E-1.172


BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE
A insuficiência de recursos difere da condição do Estado de Pobreza de quem vai ao Judiciário, para postular seus direitos, mesmo porque essa falta de recursos pode ser momentânea ou temporária e ocorrer, justamente em decorrência da necessidade de se pedir a prestação jurisdicional. Por sua vez. Justiça Gratuita não se confunde com a Assistência Jurídica integral e gratuita, institucionalizada na Carta Magna, ambas assumidas pelo próprio Estado e não por aqueles que o auxiliam de forma indispensável na sua aplicação que devem receber a justa retribuição pelo serviço. O valor dos honorários constante de tabela fixada pela Seccional para as açoes previdenciárias estabelece percentuais de 20% a 30% que ainda permanecem em vigor. Imprescindibilidade de estipulação escrita da contratação dos honorários, para que se torne possível o desconto sobre a quantia a ser recebida pelo Cliente, seja qual for a qualidade da parte, menores ou não (art. 99 do Estatuto revogado e art. 22, parágrafo 4o. do novo Estatuto). Inexistindo qualquer estipulação escrita, pode o advogado valer-se do arbitramento (art. 97, do anterior Estatuto e parágrafo 2o. do art. 22 do novo diploma estatutário). Procedimento diverso não se encontra ao abrigo da Lei e dos princípios éticos norteadores da conduta profissional dos advogados, únicos responsáveis pelo enobrecimento do exercício da advocacia e do prestígio da Classe. Exegese dos artigos 89, XXII, 94, 96 e 99 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção VIII, I e III do Código de Ética Profissional. Súmula no. 450 do S.T.F.; Tabela de Honorários da OAB, Secção de São Paulo e artigo 22, parágrafos 2o. e 4o. do Estatuto da advocacia.
Proc.E-1.172 - V.U. Relator dr. Robison Baroni com complementação da ementa do Revisor dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente dr. Modesto Carvalhosa.