E-1.178


PROCEDIMENTO ÉTICO - INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TERCEIROS NÃO ADVOGADOS
Não é dever profissional ou ético do advogado prestar informações, fornecer documentos ou emitir pareceres sobre o andamento de causas a seu cuidado, a pedido de Associação de classe de seus constituidos, sobretudo se se vislumbrar, nesta petição, intenções escusas de fiscalizar o desempenho do advogado, que deve manter sua independência e livre exercício da profissão (art. 7o., inc. I e 31 do Estatuto da Advocacia), sob pena de violação de sigilo profissional. Tal dever, ao revés, por força do mandado recebido, se opera plenamente em relação aos mandantes, aos quais o advogado prestará sempre as informações que requererem. Não há impedimento legal e muito menos ético no acesso, por qualquer advogado, pelas partes ou terceiros interessados, às ações findas ou em andamento, inclusive para extração de peças (CPC, artigo 155, parágrafo único; Estatuto da Advocacia, art. 7o., incs. XIII, XV, XVI), salvo as proibições legais (art.155, 2a.parte, I, II; Estatuto da Advocacia, art. 7o., § 1o., "a", "b" e "c"). (Precedente: Ementa E-797, com parecer e voto dos ilustres membros dr. Elias Farah e Bruno Sammarco, de 20/06/91).
Proc. E-1.178 - V.U. Relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.