E-1.179


HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - DESTINO

Os honorários da sucumbência fixados anteriormente à Lei 8.906, de 04.07.94, pertencem ao cliente e não ao advogado. Destinam-se a compensar essa perda por parte do cliente. Aplicação do art. 6o. da LICC, com a nova redação que lhe deu a Lei 3.338/1957 e art. 5o., XXXVI, da CF/88. Inaplicabilidade dos arts. 20 a 26 do atual Estatuto da Advocacia, que não pode ter efeito retroativo. Aplicação do art. 20 do CPC e art. 99 do Estatuto revogado.
Proc. E-1.179 - V.M. Relator Dr. Daniel Schwenck - Revisor Dr. Robison Baroni - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.