E-1.182


INTERPRETAÇÃO EM TESE DO NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA
O Tribunal de Ética Profissional não conhece consulta que pretenda sua manifestação sobre interpretação em tese do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94), especialmente enquanto essa norma não for regulamentada pelo Egrégio Conselho Federal, na forma de seu art. 78.
Proc. E-1.182 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor Dr. Rubens Cury - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.