E-1.184


CONSULTA SOBRE DIREITOS DO "ADVOGADO EMPREGADO", PREVISTOS NA LEI No. 8.906/94
Incompetência do Tribunal de Ética Profissional, em razão da matéria - O Tribunal, nesta data, tem só a função de orientar os inscritos na Ordem, sobre Ética Profissional - Remessa do Processo à Comissão de Prerrogativas e/ou Comissão de Regulamentação do Conselho Federal.
Proc. E-1.184 - V.U. Relator Dr. José Urbano Prates - Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.