E - 1.193


ADVOGADA CONCILIADORA DO JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - IMPEDIMENTO PARA A AÇÃO OU EXECUÇÃO DO QUE CONCILIOU
Incompatibilidade inexistente no exercício do "munus" e não de cargo se, observados os princípios éticos e disciplinares de ambas as atividades, não podendo o advogado valer-se da função de conciliador para captar clientes ou angariar causas, bem como utilizar-se de informações sigilosas obtidas nessa última atividade. Impedimentos, todavia, restrito ao patrocínio de ação ou execução em favor de qualquer das partes integrantes da relação jurídica-processual que constitui o litígio, em cuja solução colaborou na qualidade de conciliador. Obrigação, enquanto advogado de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo direcionar todos os seus atos, comportamentos e atitudes para a preservação da honra, nobreza, essencialidade, indispensabilidade, aperfeiçoamento e tradição da advocacia, conforme as regras deontológicas emanadas deste Egrégio Tribunal de Ética Profissional.
Proc. E - 1.193 - V.U. - Rel. BENEDITO EDISON TRAMA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Prof. MODESTO CARVALHOSA.