E - 1.195


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO OU SUCESSOR
É assegurado ao advogado o direito aos honorários convencionados e aos de sucumbência. Não sendo contratados expressamente, em caso de substituição de advogado no curso do processo, deve o profissional substabelecido ou sucessor, por dever ético de respeito e solidariedade com o colega, resguardar a remuneração devida a este, atendidos o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, EOAB). Vige a regra de que o substabelecido deve ajustar sua honorária com o substabelecente (RT 492/192; Ementa E-690 dos "Julgados do Tribunal de Ética", vol I), sob pena de "locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa" (art. 34, XX do EOAB).
Proc. E - 1.195 - V.U. Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. BENEDITO EDISON TRAMA - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.