E - 1.196


SEPARAÇÃO CONSENSUAL - TÉRMINO DO MANDATO - EXECUÇÃO DE PENSÃO
Advogado que patrocinou separação consensual, como representante do casal, uma vez homologada a separação e extinto o mandato, pode receber substabelecimento de outro profissional para prosseguir no patrocínio na execução de pensão de um cônjuge contra o outro, sem perpetrar nenhuma infração de natureza ética, desde que não se utilize de segredos havidos no processo que anteriormente patrocinou.
Proc. E - 1.196 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. ANTONIO LOPES MUNIZ - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.