E-1.197


DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO
É da cidadania o direito de representação contra advogado praticante de ato ou de comportamento atentatórios da ética profissional, desrespeitoso do ministério advocatício ou do prestígio da classe. Redobrada cautela deve ser observada quando for advogado o representante. Hipótese, em especial, em que o propósito há de assentar-se em segura convicção e ser formalizada mediante exposição explícita e fundamentada, poupando o representado da acusação precipitada ou improvável. Cautela a redobrar-se no propósito da representação, quando a análise do ato ou comportamento do representado estiver ainda sub judice ou carecente de manifestação judicial sobre a configuração ou tipificação de sua ilicitude ou abusividade.
Proc.E-1.197 - V.U. Relator dr. Elias Farah - Revisor dr. Rubens Cury - Presidente Modesto Carvalhosa.