E- 1.204


MANDATO - REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
O cliente é o juiz único para outorgar e cassar procuração de advogado que constitui. Diante da prova da cassação, outro advogado poderá ser constituído e receber o precatório, sendo aconselhável sopesar os fundamentos da revogação anterior, não só por deferência ao colega cassado, como também se não será futura vítima de igual atitude. Quando, entretanto, convidado para substituir outro colega em exercício, deve igualmente verificar os motivos, com isenção e, nesta segunda hipótese, deve antes aconselhá-lo a obter renúncia ou substabelecimento do advogado titular do mandato existente, aconselhando também a liquidar previamente as contas com o seu colega (Código de Ética Profissional, Seção II, inciso I, alínea "i"). Continuam válidos os deveres impostos pelo art. 87, inciso XIV e respectivas alíneas do antigo Estatuto (Lei n. 4.215/63).
Proc. E- 1.204 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.