E-1027


INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA
Advogado que participa de extensão de formação jurídica internacional vinculada a orgãos de Justiça da Áustria, visando ampliar seus conhecimentos não exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia. Atividade equivalente a um estágio que implica apenas em formação técnico-jurídica, distanciada da atividade, função ou cargo público que o Estatuto considera como incompatível. Inocorrem, outrossim, infrações de natureza ética, especialmente as previstas na Seção I, inciso II, letras "a" e "b" que dispõem sobre angariação direta ou indireta de serviços ou causas e à inculcação para a prestação de serviços.
Proc. E-1027 -V.U. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.