E-1058


MANDATO - QUEBRA DE CONFIANÇA - RENÚNCIA

Contrato de Prestação de Serviços Profissionais. Rescisão não revestida dos requisitos contratuais. Inconveniência de continuar advogando para a.contratante, pela implícita quebra de confiança. Revogação consumada pela correspondência trocada entre as partes, inclusive juntada nos Processos Judiciais pelo consulente contratado. Existência de mecanismos judiciais para cobrança de honorários, fugindo a competência do T.E.P. o exame de Prerrogativas e conduta de terceiros (Art. 31, EOAB).
Proc. E-1058 - V.U. Relator Dr. Benedito Edison Trama - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.