E- 1062


PROCEDIMENTO EX OFÍCIO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado, para prestação de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Condição de comprovação hábil, em face da natureza singular dos serviços técnicos necessitados, de tratar-se de profissionais ou empresas de notória especialização. Critério aceitável pela evidente inviabilidade de competição licitatória. Pressuposto da existência de necessária moralidade do agente público no ato discricionário regular na aferição da justa notoriedade do concorrente. Inexistência, na Lei mencionada, de criação de hierarquia qualitativa dentro da categoria dos advogados. Inexistência de infrigência ética na fórmula legal licitatória de contratação de advogados pela administração pública.
Proc. E- 1062 - V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Antônio Fittipaldi - Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.