E-1074


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR OU EX-CONSTITUINTE.
Advogado desligado, de modo definitivo de empresa ou empregador, com o qual tenha mantido vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços como estagiário de direito, inscrito como tal na OAB, em função de confiança, em prol do qual tenha comparecido na justiça do trabalho como preposto e prestado, nessa condição, depoimentos, inclusive figurando nas procurações como representante legal em juízo, não deve, antes de transcorridos no mínimo dois (2) anos, patrocinar, como advogado constituido, ações judiciais contra seu ex-empregador ou constituinte, nem figurar em procurações com outros advogados ou receber para esse fim substabelecimento. A vedação Ética deve ser permanente se o patrocínio de ações contra o ex-constituinte constituir quebra de sigilo sobre o que sabia em razão de seu ofício ou envolver causa contraria à validade de ato jurídico para o qual tenha colaborado. Código de Ética Profissional, Seção II, inciso VII.
Proc. E-1074 - V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Antônio Fittipaldi - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.