E-1078


SIGILO - DECLARAÇÃO EQUIVALENTE A DEPOIMENTO
Recusa no fornecimento de declaração a ex-cliente ou cliente a quem ainda presta serviços, sobre fatos relacionados com processo onde anteriormente funcionou, praticando atos processuais, por ele solicitado, para prova a ser juntada em processo do qual se desvinculou. Declaração que equivale a depoimento e/ou testemunho em juízo. Procedimento correto do consulente, propiciando a manutenção, guarda e respeito ao sigilo e segredo profissionais que constituem dever básico e fundamental do advogado, sigilo esse, se violado, ainda que não configure crime, pode constituir falta grave no exercício da profissão. Não comete, pois, qualquer infração de natureza legal, disciplinar ou ética o advogado que assim procede, vez que o instituto do sigilo profissional, além de ter relevante valor social, estando erigido como sendo de ordem pública, constitui dever básico a ser obedecido por todos os advogados, excetuadas as hipóteses legais em que a sua quebra é autorizada. Inteligência dos artigos 87, V e XVI e 89 do E.O.A.B.; Seção I, inciso III, letra "a" do Código de Ética Profissional, em combinação com os artigos 154 do Código Penal, 207 do Código de Processo Penal, 144 do Código Civil e 406, II do Código de Processo Civil.
Proc. E-1078 - V.U. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. Milton Basaglia - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.