E-1096


TESTENHUMA - ADVOGADO INSTADO A DEPOR COMO TAL SOBRE FATO RELACIONADO COM O SEU PATROCÍNIO - ÓBICE.
Deve o advogado recusar-se a prestar depoimento, como testemunha, sobre fato relacionado com seu patrocinado, ainda que seja por este solicitado ou autorizado. Proibições e impedimentos legais para fazê-lo (Art.207 do CPP, Arts.405, parágrafo segundo, III e 406, II do CPC). Sigilo obrigatório em razão da profissão ou ofício. Direito e dever de respeitá-lo à vista das normas que regulam a profissão (Art.87, inc.VII, Art.89, inc.XIX, Art.103, inc.VIII, Art.107, inc.II do Estatuto da OAB; Seção I, III, "a" do Código de Ética Profissional).
Proc. E-1096 - V.U. Relator Dr. Antônio Fittipaldi - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.