E-1103


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RESGUARDO E PRESERVAÇÃO DA SUA INVIOLABILIDADE.
Necessidade de limitações físicas das suas instalações, em residência ou em escritório. Condições acessórias relevantes à defesa do sigilo, da liberdade e da independência do exercício profissional. Inconveniência ética na utilização do escritório para atividade, embora, lícita e nobre, alheia ou diferente da função profissional específica do advogado. Aplicação do artigo 83 do Estatuto da OAB, pelo qual "o exercício da advocacia é incompatível com qualquer atividade, função ou cargo público, que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela.
Proc. E-1103 - V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.