E-1111


IMPOSTO SINDICAL CELETISTA X OAB.
Consulta formulada por não inscrito na Ordem: O Tribunal de Ética não toma conhecimento (arts. 31 da Lei no. 4.215 EOAB e 3o. do Regimento Interno), não obstante a Casa já tenha manifestado que a contribuição anual de seu associado o isenta de qualquer imposto sindical, que, se for pago, será de caráter facultativo (Ementa E-1.063, Relator dr. Geraldo José Guimarães da Silva; E-867, voto vencedor do dr. Milton Basaglia); todavia, se estiver exercendo na empresa profissão diversa da advocacia, está sujeito a contribuição sindical de sua categoria.
Proc. E-1111 -- V.U. Relator Dr.Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor Dr.Antônio Fittipaldi - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.