E-1113


ADVOGADOS PÚBLICOS - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
O Advogado Público, mesmo não submetido ao regime de dedicação exclusiva, está impedido de exercer a advocacia contra as pessoas de direito público em geral, bem como nos processos judiciais ou extra-judiciais que guardem relação direta ou indireta com as funções de seu cargo ou do órgão a que serve (art. 85-V do EOAB). O impedimento não desaparece se a advocacia é exercida em sociedade de advogados constituída na forma do art. 77 do Estatuto do advogado, ou em escritório de advocacia inorganizado como sociedade, porque o impedimento previsto no art. 85-V do EOAB tem como destinatário a pessoa física do causídico. Ofende o Código de Ética Profissional o causídico que oculta o impedimento de seu cliente e não se excusa do patrocínio judicial ou extra-judicial de causas conflitantes com tal impedimento estatutário. (Aplicação do Código de Ética Profissional, especificamente a Seção VI inciso III e, ainda a Seção I inciso I e Seção II, inciso I).
Proc. E-1113 - V.U. Relator Dr.Antônio Lopes Muniz - Revisor Dr.Bruno Sammarco - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.