E-1124


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA E INTEGRAL - ADVOGADOS NÃO INTEGRANTES DE CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA - CONSULTA DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS
A nomeação feita pelo juízo de advogados de Subsecção do interior, não inscritos no Convênio estabelecido entre a OAB e a Secretaria de Negócios Jurídicos do Estado, que não atuam especificamente nas áreas de Família e Sucessões e Tribunal do Júri, com ameaças do contido no n. XI do art. 87, n. XVIII do art. 103 e art. 92 do EOAB, fere o preceito constitucional do inciso II do art. 5o., já que, pela Lei Maior a obrigação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV do mesmo art. 5o. da Carta Magna), passou a ser da competência específica da Defensoria Pública (art. 134 da CF). Embora o preceito constituicional tenha estabelecido a nova competência para situações desse jaez e à despeito do estatuido pela Lei n. 1060/50, o advogado não deve se esquecer jamais de que, um dos elementos de sua conduta dentro do campo da ética profissional, é a solidariedade social. No entanto, cada caso deve ser analisado de per si, para que a regra não se generalize.
Proc. E-1124 -V.U. Relator Dr. Robison Baroni - Revisor Dr. Benedito Edison Trama - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.