E-1137


OPINIÃO OU MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPORTAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE
Foge à competência e ao âmbito de atuação do Tribunal de Ética Profissional a apreciação, ainda que em tese, sobre a atividade específica do Poder Judiciário e a exegese que o mesmo possa entender cabível aos dispositivos legais perante ele invocados. Questões relativas a atividade judicativa no relacionamento com advogados e estagiários, são de competência da Comissão de Prerrogativas.
Proc. E-1137 V.U. Relator Dr. Antônio Fittipaldi - Revisor Dr. Robison Baroni - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.