E-1140


ASSESSORIA A IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO PARA INQUILINO
- I) Advogado que presta serviço, como autônomo, a empresa Imobiliária, que administra locação de imóveis, não pode, concomitantemente, advogar para os pretendentes a locatários indicados pela empresa. Tal prática importa em captação e angariação de clientela, tipificando a infração disciplinar capitulada no artigo 34, inc. IV do Estatuto da Ordem (Lei 8.906, de 04/07/94) e infringindo o disposto na seção I, no. II, letra "a" do Código de Ética Profissional. Além disso, poderá configurar, também, a infração prevista na letra "k" do inc. I, da seção II do sobredito Código, segundo a qual deve o advogado não assumir o patrocínio de interesses que possam entrar em conflito. II) No caso da consulta, pode, ainda, constituir reprovável expediente, por meio do qual o advogado estaria contribuindo para que a Imobiliária, para a qual presta serviços, venha burlar o disposto no artigo 22, inc. VII, da Lei 8.245/91, o que tipifica a contravenção prevista no artigo 43, inc. I da sobretida lei e viola o artigo 34, inc. VI do Estatuto e a seção III, inc. VIII, letra "a" do Código de Ética Profissional. III) Refoge à competência do Tribunal de Ética Profissional fixar, em casos concretos, o "quantum" dos honorários a serem cobrados por advogados, pelos serviços que presta, já que os parâmetros, para a respectiva fixação, se encontram expressamente estabelecidos na seção VIII, inc. III do Código de Ética Profissional e no artigo 20, § 3o. do Código de Processo Civil.
Proc. E-1140 - V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor Dr.Elias Farah - Presidente Dr.Modesto Carvalhosa.