E-1159


ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI No.8.906/94) - INTERPRETAÇÃO
Até a edição do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia por deliberação do Conselho Federal da OAB, o Egrégio Tribunal de Ética fica impedido de se manifestar sobre dispositivos condicionados àquele. Não há impedimento ético ser empregado de uma empresa e concomitantemente prestar-lhe assistência jurídica como profissional liberal, desde que bem definidos ambas as situações e não se queira com isso fraudar a Lei no. 8.906/94. Vencido em parte o relator, que não via impedimento, porquanto é dever do Egrégio Tribunal de Ética orientar para afastar eventuais faltas éticas entendendo que a expressão dedicação exclusiva do Estatuto tem o sentido igual ao do direito administrativo.
Proc. E-1159 - V.U. em parte do Relator Dr. Milton Basaglia - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.