E-l.053


PATROCÍNIO - IMPEDIMENTO - PARTICIPANTE DO JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO
Há impedimento para patrocínio de ação ou execução em favor de qualquer das partes integrantes da relação jurídico-processual que constitui o litígio, em cuja solução colaborou na qualidade de "Conciliador". Conduta infringente de princípios e deveres éticos consignados na Seção I, inciso II, letras "a" e "b" e conflitante com regras previstas na Seção I, e Seção II, inciso I, letras "j" e "k", todos do Código de Ética Profissional.
Proc. E-l.053 -V.U. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. Antônio Lopes Muniz - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.