E-2.019/99


HONORÁRIOS - VALORES INFERIORES AOS PREVISTOS NA TABELA ELABORADA PELA ORDEM - INFRAÇÃO ÉTICA

Deve o advogado, contratante ou contratado, para receber a remuneração por hora técnica de trabalho, respeitar o valor mínimo previsto no item 96 da Tabela de Honorários organizada pela OAB/SP. Proc. E-2.019/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Indaga o Consulente, sociedade civil de advogados regularmente constituída, por seu representante legal: a) se a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece um valor mínimo de remuneração de advogado e/ou estagiário por hora de trabalho, nos casos de propostas para licitações públicas (área tributária contenciosa); b) se existe um valor mínimo a ser cobrado, ou o escritório pode contratar livremente, sempre considerando a relação homem/hora; c) se no caso de advogado pleno/júnior, o valor de R$80,00 (oitenta reais) por hora, infringe alguma postura ou norma referente à Ordem dos Advogados.

            PARECER - A matéria é de fácil deslindação. A primeira indagação, se entendida, trata de advogados não submetidos à relação de emprego, que participam de licitações públicas. Na segunda indagação, já se insinua a contratação de profissionais mediante relação de trabalho atrelado à sociedade de advogados. Na terceira perquirição, afastada a expressão advogado “pleno/júnior”, não contemplada em nossos estatutos, submete à apreciação deste Sodalício o valor de R$80,00, que espera referendado como resposta às duas primeiras indagações.

            Este Tribunal, reiteradamente, vem respondendo a dúvidas ou consultas sobre honorários, sempre encerrando as ementas com  expressão “respeitada a Tabela de Honorários”. Este caso não foge à regra. Tratando-se de advogado sob relação de emprego, recomenda-se a (re) leitura do Capítulo 5º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. E porque ajustam propostas para licitação ou licitações públicas, devem elas, as propostas, respeitar também os valores mínimos da Tabela de Honorários Advocatícios, estabelecida pela OAB, com a observância dos arts. 36 e 41 do CED.

            Assim já decidiu esta Casa, recentemente, que “comete infração ética e legal o advogado que aceita honorários, salário, remuneração ou retribuição de seus trabalhos, inferiores aos valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários ou em sentença normativa (arts. 19 do EAOAB e 41 do CED). O mesmo entendimento deve ser dado à contratação de remuneração de advogado, mediante processo de licitação, não podendo ser confundida a moderação com modicidade”. Proc. Ementa nº 1.892/99 - v.u. em 17 de junho de 1999. Parecer e voto do Rel. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Revisor Dr. João Teixeira Grande, Presidente Dr. Robison Baroni.

            Em suma, sob o vínculo de trabalho, ou não, isto é, contratando o advogado de per si ou sendo contratado para receber a remuneração por hora de trabalho, deve respeitar o mínimo a ser cobrado ou a ser pago por hora técnica de trabalho, de R$100,00, previsto no item n.º 96, último da Tabela de Honorários Advocatícios, baixada pela Ordem dos Advogados.

            É o parecer.