E-2.055/99


PATROCÍNIO - ADVOGADO DESLIGADO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CLIENTES LEVADOS PELO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIO, EMPREGADO, ESTAGIÁRIO OU ADVOGADO AUTÔNOMO - DESLIGAMENTO. Inexistindo autorização expressa dos advogados contratantes para que o consulente patrocine os processos pretendidos pelos seus clientes, o mesmo estará infringindo o disposto na Resolução n. 16/99 deste Sodalício. Proc. E-2.055/99 - v.m. em 13/04/00 do voto vencedor e ementa do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, no vertente caso, de advogado que trabalhava em escritório de advocacia juntamente com outros dois advogados militando na área trabalhista exclusivamente.

Consulta o advogado que se desliga deste escritório sobre a possibilidade de prosseguir com alguns processos, em face da intenção dos clientes em que ele próprio os acompanhe.

PARECER - A consulta, por si só, se enquadra na Resolução nº 16 deste Tribunal, pois o Consulente alega “ter sido convidado para prestar serviços a escritório de advocacia já constituído”, sendo irrelevante se na qualidade de sócio, empregado, estagiário ou advogado autônomo.

Inexistindo autorização expressa dos advogados para que o Consulente patrocine os processos pretendidos pelos seus clientes, o mesmo estará infringindo o disposto na Resolução 16/99 desta Corte.

É o parecer. 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LUIZ CARLOS BRANCO.

RELATÓRIO - Trata-se de expediente encaminhado a esse Sodalício por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, que em síntese diz que: “foi convidado para prestar serviços, na condição de “autônomo”, a um escritório de porte médio na Capital, em outubro de 1997, com atuação quase exclusiva na área trabalhista-empresarial.

Com a intenção dos sócios em ampliar a carteira de clientes “reclamantes”, o Consulente foi contratado para atuar nesta modalidade (trabalhista-reclamante).

O acordado, verbalmente, era no sentido do pagamento de 1/3 (um terço) dos honorários efetivamente recebidos dos processos dos clientes ao Consulente, sendo que os outros 2/3 (dois terços) beneficiariam os outros dois sócios do escritório.

Após dois anos de prestação de serviços, os referidos sócios disseram que deixariam de pagar, de maneira injusta e unilateral, o Consulente.

Assim sendo, o Consulente está se retirando do escritório, pretendendo levar os processos que ele mesmo havia levado para o escritório.

Tece ainda as seguintes considerações:

“1 - Não existe contrato assinado entre aqueles clientes (amigos meus, prospectados por mim) e o escritório.

2 - Esses clientes (amigos) exigem, agora, por escrito inclusive, que tenham os seus processos conduzidos exclusivamente por mim, e estão se propondo a elaborar nova procuração nos autos, tendo como procurador tão-somente o subscritor desta consulta, bem como a assinar petição para destituir os advogados anteriores (com exceção à minha pessoa).

3 - Até o momento, praticamente todas as peças elaboradas naqueles processos foram produzidas e assinadas por mim.

Desta forma, indago:

- Procedendo desta forma, a pedido de meus clientes, estarei dentro dos preceitos e recomendações ditados pelo nosso “Estatuto”, ou estarei praticando algum tipo de infração ???”

Convertido o julgamento em diligência, falei com o Consulente, que em outras palavras ratificou a consulta esclarecendo que:

“Quando foi convidado para fazer parceria no referido escritório, levou seus clientes e ajustou verbalmente com os demais colegas, que iriam partilhar os honorários eventualmente recebidos com o sucesso da demanda.

Entretanto, com a sua saída do referido escritório, os seus clientes querem que seus processos sejam conduzidos exclusivamente pelo Consulente, e a sua dúvida é se comete ou não infração ética com esse procedimento.”

PARECER - Na forma em que foi elaborada a consulta e os esclarecimentos prestados pelo Consulente ao Relator, entendo que não existe nenhuma infração ética em o Consulente dar continuidade no andamento do processo, desde que:

a) o cliente o tenha contratado inicialmente;

b) tenha revogado o mandato outorgado aos demais colegas constantes do instrumento de procuração e não exista débito de honorários;

c) e, evidentemente, caso haja disposição do cliente em continuar com o Consulente.

Fora dessa situação específica, deve o Consulente observar o contido na Resolução nº 16/98, que diz:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causa de clientes ou ex-clientes desses escritórios pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. 

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o “caput” desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações”.

É o parecer.