E-3.986 - EMENTA 02


APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO AO MAGISTRADO PARA QUE OFICIE JUÍZO DIVERSO PARA APRECIAR FATOS CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO – CONDUTA QUE, PER SE, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ÉTICA – ANÁLISE A SER FEITO PELO MAGISTRADO NO ÂMBITO DO PROCESSO.

O mero ato de se requerer a expedição de ofícios a outros juízos ou autoridades não caracteriza a prática de qualquer infração ética pelo advogado, desde que o faça com a lealdade e a urbanidade que se esperam do causídico. Cabe ao magistrado, eventualmente, considerar se trata de pedido tumultuário, temerário ou abusivo, acarretando as consequências processuais cabíveis. Proc. E-3.986/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de (...), na qual solicita esclarecimentos deste Tribunal a respeito da configuração (ou não) de infração ético-disciplinar na prática, por advogado, de três “condutas” diferentes.

Informa este Relator, de início, que, por conta de obscuridades na consulta formulada, manteve contato telefônico com o Consulente, que prontamente explicou o escopo e a delimitação das questões postas. São elas, em síntese, as seguintes:

a)comete infração ética o advogado que realiza a gravação de audiência por meios e recursos próprios, no exercício da faculdade que é atribuída ao seu cliente pelo artigo 417 do Código de Processo Civil (“CPC”)?;

b)comete infração ética o advogado que formula, ao magistrado perante o qual atua no interesse de determinado cliente, requerimento de expedição de ofício a outro juízo para que este apure ato ou fato de sua competência?

c)comete infração ético-profissional o advogado que opta por não desistir (parcial ou integralmente)  de pedidos formulados em ação de cobrança, mesmo após a confissão de seu cliente, em audiência, de que teria “firmado recibos” relativos ao pagamento dos referidos valores?

É o breve relatório.

PARECER - Para fácil compreensão, as três questões postas pelo Consulente serão abordadas separadamente, da forma a seguir exposta.

a)Gravação de audiência por advogado, utilizando-se de meios e recursos próprios – artigo 417, CPC

Esclareceu o Consulente sua preocupação com a forma pela qual o direito da parte de decidir pela gravação (ou não) de conteúdo de audiência, nos termos do artigo 417, CPC, deve ser exercitado. Questiona, basicamente, se configura infração ética o ato do advogado de realizar a gravação por meios e recursos próprios, como é o caso de celulares, notebooks ou aparelhos específicos de gravação de áudio.

Ressalte-se, nesse sentido, a existência de recente julgado deste Tribunal em que se abordou detalhadamente a questão, e cuja ementa segue transcrita a seguir:

531ª SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS – POSSIBILIDADE LEGAL – CONSIDERAÇÕES SOB O ASPECTO ÉTICO. Por imperativo do exercício de sua função, que é indispensável à administração da Justiça, não há porque privar o advogado, na representação das partes, do exercício do direito de documentar os depoimentos e atos correlatos no decurso da audiência, desde que atue nos limites dos deveres que lhe são impostos e na defesa das prerrogativas profissionais da Classe dos Advogados. Gravação não ostensiva: sob o ponto de vista ético, é vedada essa prática ao advogado, em nome do dever de lealdade processual, devendo o interessado comunicar previamente ao juiz e à parte contrária a sua pretensão de registrar o ato processual. Audiência preliminar (art. 331 do CPC): pode afigurar-se útil e legítima aos advogados das partes, no exercício do contraditório, a pretensão de gravar ostensivamente a audiência preliminar, independentemente da finalidade de mero cotejo com o termo de audiência, eis que cabe ao advogado colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional (art. 7º, inciso VI, alínea “c” do EAOAB). Audiência ou fase de conciliação: quando se tratar de ato destinado a tentativa de conciliação, é vedada ao advogado a gravação, ainda que cientes as partes, seja por sua inutilidade, seja para não inibir as tratativas de negociação, que pressupõem predisposição para o entendimento com espíritos desarmados (CED, art. 2º, VI). Audiências em processos que tramitam sob segredo de Justiça: cabimento, desde que o advogado comunique ao juiz a intenção de gravar o ato processual, incumbindo-se este de alertar as partes, o que se afigurara consentâneo com os deveres deontológicos impostos ao exercício da advocacia, com preservação do sigilo nos termos do disposto nos artigos 25 a 27 do CED. Proposta de encaminhamento às Doutas Comissões de Prerrogativas e de Informática, com vistas à regulamentação da matéria junto ao Poder Judiciário. Proc. E-3.854/2010 – v.m., em 20/05/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em breve síntese do entendimento deste Tribunal a respeito do tema, portanto, é admissível que o advogado, no exercício de sua função, realize a gravação dos atos processuais que entender necessários, respeitadas algumas balizas, quais sejam:

(i)não deve a gravação ser realizada de forma oculta ou clandestina (isto é: deve ser ostensiva), sendo indispensável a apresentação, pelo advogado, de expresso requerimento ao magistrado -- dando-se ciência também à parte adversa –- em que se exponha expressamente seu interesse no registro do ato processual, em atenção à lealdade em que devem ser pautadas as relações processuais; e

(ii)o ato a ser gravado não pode ter como escopo a tentativa de conciliação entre as partes, de modo a não inibir eventuais negociações ou causar constrangimento a quaisquer das partes.

O exercício da profissão advocatícia deve ocorrer de forma ampla, podendo o registro de atos processuais constituir importante instrumento do causídico na defesa dos interesses de seu cliente. Não pode essa prática, contudo, servir a propósitos desleais e ardilosos.

(b)Apresentação de requerimento de expedição de ofício a juízo diverso para que este apure ato ou fato de sua competência

Nesse segundo ponto, explicou o Consulente seu questionamento no sentido de se configurar (ou não) infração ética o ato de advogado que formula nos autos pedido ao magistrado para que oficie juízo diverso para informar da prática de ato cuja apreciação seja da competência deste último.

Mencionou como exemplo o Consulente a condução de uma ação cível em que se verifica ter havido a prática de um ato criminoso. Indaga se a formulação, pelo advogado da parte contrária àquela que supostamente cometeu o crime, de requerimento ao magistrado de expedição de ofício às autoridades competentes, configuraria infração ética, porquanto acarretar, em alguns casos, certo tumulto processual.

Não comete qualquer infração ética o advogado que requer, ao juízo perante o qual atua no interesse de determinado cliente, que expeça ofício a outro juízo ou autoridade dando ciência da prática de um ato que possa estar sujeito a apuração por tal autoridade ou que seja da competência desse outro juízo. Poderá o magistrado, eventualmente, considerar que se trata de pedido tumultuário, temerário ou abusivo, acarretando as consequências processuais cabíveis.

Mas, repita-se, o simples ato de o advogado apresentar requerimento ao magistrado, desde que o faça com a lealdade e a urbanidade que se esperam do causídico, não representa, por si só, qualquer infração ético-disciplinar.

(c)Não desistência de ação de cobrança, pelo advogado, mesmo após confissão de seu cliente

Trata-se de questionamento que envolve a necessidade de conhecimento preciso dos detalhes do caso concreto, o que não é da competência desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética.

O Consulente, seja na Consulta, seja nos esclarecimentos por telefone, faz referência a um cenário em que a parte confessa, em audiência,ter “firmado recibos” relativos ao pagamento dos valores objeto da ação. E indaga se comete infração ético-disciplinar o advogado dessa parte que opta por não desistir, parcial ou integralmente, da ação em que são cobrados tais valores.

Não pode este Tribunal opinar a respeito, na medida em que não se sabe – e nem caberia a este Tribunal deontológico saber – os termos dessa confissão, a que recibos se referiria, em que contexto (viciado ou não) teriam sido firmados e diversas outras circunstâncias que, repita-se, não cabe a este Tribunal analisar, eis que sua competência, conforme o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, é a de conhecer consultas em tese.

Desse modo, não conhecemos desta terceira indagação da Consulta.

Este o nosso parecer, smj.