E-4.038 - EMENTA 01


IMPEDIMENTO ÉTICO – ADVOGADA SUBSTABELECIDA DE HERDEIRO, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, SÓCIO DE EMPRESA COMPONENTE DOS BENS INVENTARIADOS – DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA POR TODOS OS HERDEIROS, COM DEMISSÃO DE TODOS OS EMPREGADOS, SEM PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR PARA EX EMPREGADO DA EMPRESA – CONFLITO DE INTERESSES – EXISTÊNCIA – OPÇÃO POR UM DOS MANDATOS – OBRIGATORIEDADE – EXEGESE DO ART. 18 DO CED.

 Advogada substabelecida de um dos herdeiros, em processo de inventário, sócio de empresa componente dos bens inventariados, está impedida de patrocinar ação trabalhista em prol de ex empregado dessa empresa, dada a caracterização de conflito ético de interesses. Ressalte-se que a decisão de encerramento da empresa, com dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de direitos trabalhista, e que servirá de objeto da ação na Justiça do Trabalho, originou-se no processo de inventário, no qual atua. O fato da consulente ser advogada substabelecida, tampouco ter atuado por longo período nos autos, não altera tal conclusão, eis que possui mandato vigente, com poderes iguais aos conferidos ao titular, incorrendo no mesmo impedimento. Deverá, pois, optar por um dos mandatos, nos termos do art. 18 do CED, lembrando que as informações sobre a empresa, obtidas por meio do exercício do mandato no processo de inventário, estão resguardadas pelo sigilo profissional, que é perpétuo. Proc. E-4.038/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Formula a consulente consulta a este Sodalício, dividida em dois questionamentos distintos.

No primeiro, relata que participa, como substabelecida, de processo de inventário que envolve os interesses de três irmãos, herdeiros necessários, sendo que, um deles possuía 40% das quotas sociais de uma empresa em que a falecida possuía o restante dos 60%. Cada um dos herdeiros possui advogado próprio no inventário, pois há desavença entre eles e, em razão disso, concordaram no seu encerramento, sem, no entanto, o pagamento dos direitos rescisórios dos respectivos empregados. Informa, ainda, que há cerca de um ano não tem vista do processo.

Conclui perguntando se constitui infração ética o patrocínio, por ela, de reclamação trabalhista contra a referida empresa.

No segundo, pergunta se constitui infração ética o patrocínio de defesa, em reclamação trabalhista, para empresa contra qual já atuou, em seu favor de ex-empregado reclamante, sendo que tal ação se encontra em fase de cumprimento de acordo firmado entre as partes.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta, por encerrar dúvida acerca de conduta ética, merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa. A consulta encerra dois questionamentos distintos, mas ambas tratam, nitidamente, de problema relacionado com impedimento ético e, em razão disso, a análise de ambas aproveita a mesma digressão inicial.

É bem verdade que, tanto o Estatuto da Advocacia, quanto o CED, não definem o chamado “conflito de interesses”. O tema é tratado pelos arts. 17, 18 e 20, todos do CED, que enunciam regra geral no sentido da obrigação do advogado renunciar ao mandato em caso de superveniente conflito de interesses entre clientes, ou de não aceitar causa por nela ter atuado, dado parecer, ainda que sócio de sociedade de advogados.

Em consonância com a regra geral, o art. 18 do CED enuncia:

“Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

Aqui, o CED, trata especificamente da superveniência de conflito de interesses entre clientes do mesmo advogado. O advogado, pois, está proibido de representar em juízo clientes com interesses opostos. É lícito presumir, pela redação do dispositivo supra transcrito, que este resta caracterizado sempre que dois sujeitos representados pelo profissional apresentem, ou venham apresentar, interesses contrários, deverá o advogado optar por um deles, seguindo a regra geral, inscrita no art. 17 do mesmo CED.

Com relação ao primeiro questionamento, a consulente deseja saber sobre a existência de impedimento ético para patrocinar reclamação trabalhista em face de empresa que compõe o monte mor em processo de inventário, no qual atua como substabelecida do advogado de um dos herdeiros necessários, e dela quotista, juntamente com a falecida.

Diante da análise da premissa firmada pelo CED, de que um advogado não pode representar dois clientes com interesses contrários, poder-se-ia facilmente concluir que, tratando-se a empresa de bem integrante do espólio, e não de cliente da consulente, inexiste de vedação ética ao patrocínio da reclamação trabalhista, por se tratar de cliente distinto, desde que resguardado o sigilo profissional das informações que venha a consulente tomar ciência, em razão de sua atuação no processo de inventário.

Essa conclusão, porém, nos parece um tanto açodada, uma vez que, na prática, inúmeras situações vividas pelo profissional do direito impõem análise particular e cuidadosa, a fim de garantir a independência, o destemor, a lealdade e o sigilo profissional, pressupostos da atuação do advogado e de sua relação profissional com o cliente.

Como bem alerta o atual Presidente do nosso Tribunal de Ética e Disciplina, CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, em excelente e oportuníssimo artigo veiculado na obra Ética Aplicada à Advocacia, publicado por iniciativa deste Sodalício e capitaneada pelo nobre Conselheiro Fábio Kalil Vilela Leite:

“O operador do direito convive e contribui para a solução desses conflitos (de interesses) e o advogado, em especial, defronta-se com inúmeras situações onde, a despeito de não existirem partes em situações opostas, há um restrição à independência profissional, ou a possibilidade de utilização indevida de informações a determinar o chamado conflito ético, em igual intensidade, com o consequente impedimento do profissional decline atuar no caso a ele apresentado” (ob. cit., 2009, Ed. Santuário, pg. 147, apud O Conflito de Interesses e Ético na Atuação do Advogado).

Cabe, pois, uma análise acurada da situação posta, em suas particularidades. A consulta apresentada nos conta que a origem dos problemas relacionados à empresa, componente do monte mor, reside no encerramento das suas atividades por decisão dos herdeiros, no inventário. Aliás, a desavença ali manifestada ocorreu em razão de que os outros dois herdeiros, que não possuem cotas sociais da empresa, reclamam da existência de prejuízos na sua manutenção.

Daí, nos informa a consulta, as atividades da empresa foram encerradas por acordo entre os herdeiros, “e todos os funcionários foram demitidos” (in verbis). Porém, continua, “as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas não foram pagos”, dando causa, por isso, a ações na Justiça do Trabalho.

Com isso, torna-se de interesse do espólio a solução de todas as pendências trabalhistas da empresa, que faz parte do monte mor, já que será o responsável direto pelo seu pagamento.

Certo é que, embora, e ainda que, não tenha tomado providências há cerca de um ano nos autos do inventário, a consulente patrocina, como substabelecida, os interesses de um dos herdeiros que, por sinal, é sócio da empresa contra a qual pretende demandar, o que denota a inexistência de exaurimento do atual mandato. Resta, então definirmos a existência, ou não, do conflito de interesses na hipótese.

Da mesma forma, essa conclusão não se altera em razão da consulente ser advogada substabelecida, uma vez que exerce os mesmos poderes do substabelecente e, portanto, possui os mesmos direitos e obrigações.

Ora, uma vez que os interesses do espólio se confundem, ineludavelmente, com os de seu cliente, no processo de inventário, temos, ao nosso ver, aqui, caracterizado um conflito ético, impedindo a consulente de atuar em desfavor da empresa.

Não se pode afirmar, pura e simplesmente, que inexiste conflito ético na hipótese, pelo simples fato da inexistência de identidade no patrocínio de clientes com interesses opostos. Na verdade, o conflito ético, que impede a atuação da consulente em prol de ex-empregado da empresa, tem origem no art. 20 do CED, que, de forma genérica, IMPEDE o advogado de patrocinar interesses contrários à ética, à moral, ou contra ato jurídico do qual tenha colaborado, orientado, ou conhecido em consulta.

Ora, o ato jurídico que determinou o encerramento das atividades da empresa, componente do monte mor, partiu de decisão dos herdeiros, no próprio processo de inventário, o qual é co-patrocinado pela consulente, ainda que substabelecida.

Assim, o interesse dos herdeiros na defesa do espólio, incluindo o cliente da consulente, é contraposto ao interesse do ex-empregado da empresa, cuja ação pretende patrocinar. Isso é corroborado pelo fato de que, qualquer dívida judicial que venha a ser reconhecida contra a empresa, tem reflexos econômicos diretos no próprio inventário, já que responderá por ela.

Em razão disso, vislumbramos a presença de interesses opostos entre os clientes que a consulente pretende patrocinar, na hipótese, impedindo-a de atuar em prol de ambos, devendo escolher, nos termos do art. 18 do CED, um deles para representar, exonerando-se da sua atuação em prol do outro.

Nesse sentido, este Sodalício já decidiu:

“PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTES, EX-EMPREGADOS DA EMPRESA PELA QUAL ATUA

Inocorrência de impedimento, desde que exonerados os mandatos anteriores por cumprimento ou renúncia, bem como que não impliquem em quebra do sigilo profissional ou invalidade de ato jurídico em que o advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta”

Proc. E - 1.523 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Mais especificamente sobre a situação apresentada na consulta, outro Precedente pode ser aqui mencionado:

“IMPEDIMENTO – CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADO DE EMPRESA FALIDA QUE PROPÕE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DA FALIDA SIMULTANEAMENTE AO TRÂMITE DE LIDES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO PACIENTE POR ELE PATROCINADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO, NO QUAL O ADVOGADO REPRESENTA UMA DAS PARTES.

O advogado está impedido de postular medida judicial em favor de terceiro (habeas corpus) ao mesmo tempo em que representa cliente que contra aquele investe judicialmente em inventário de bens de falecido. Havendo pontos coincidentes de interesses opostos entre duas pessoas, o advogado que já representa judicialmente uma delas não poderá representar a outra parte mesmo que em medida judicial voluntária (habeas corpus) para trancamento de ação penal por acusação de fraude falimentar, pois esta diz respeito à empresa da qual as partes são sócios. O impedimento sofre ainda uma agravante, pois a relação entre os dois clientes é de parentesco (tio e sobrinho) informações estas transmitidas em grau de diligência e não constantes dos autos da consulta e os litígios entre elas estão fortemente instalados” Proc. E-3.501/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, acompanhado pelo Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

Portanto, a consulente não poderá patrocinar a reclamatória trabalhista enquanto for mandatária, ainda que substabelecida, de um dos herdeiros no processo de inventário, dado o conflito de interesses estabelecido na hipótese, entre ambos, devendo optar por um dos patrocínios, sempre lembrando que o sigilo das informações obtidas através de sua atuação, no primeiro, é perene.

Em relação ao segundo questionamento, a consulente pergunta acerca da existência de impedimento de patrocinar a defesa em favor de empresa, que figurou como ré em ação trabalhista proposta por ela em prol de outro empregado. A reclamação foi solvida por meio de composição, e o processo aguarda seu integral cumprimento para seu encerramento.

Aqui, ao nosso ver, não se verifica qualquer impedimento. Conforme reza o art. 18 do CED, o impedimento na atuação profissional impõe a existência ou a superveniência de interesses conflitantes entre os clientes do advogado.

No caso em questão, ainda que a consulente tenha atuado em desfavor da empresa em ação trabalhista, em prol de ex-empregada, ainda que vigente o mandato, sua atuação, agora, em favor da empresa, em outra ação trabalhista, não caracteriza conflito de interesses em relação à primeira cliente, pois nada afeta os interesses ali em jogo.

Da mesma forma, não há aplicação do Provimento nº 16/98 deste Tribunal, uma vez que a consulente não advogará, na hipótese, para ex-cliente.

Mais ainda, o sigilo das informações obtidas pela consulente no patrocínio da primeira reclamação trabalhista remanescerão intactos no patrocínio da segunda, já que de nada servirão para a defesa da empresa.

Desta forma, não enxergamos qualquer impedimento na atuação da consulente, nessa hipótese.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.