E- 4.080 - EMENTA 01


HONORÁRIOS DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS – FALECIMENTO DO CLIENTE SEM DEIXAR HERANÇA – ACORDO COM SEUS SUCESSORES PARA PAGAMENTO – POSSIBILIDADE.

Não há impedimento ético para que o advogado faça acordo com os sucessores de cliente, falecido sem deixar herança, para que estes, assumindo a dívida, paguem-lhe os honorários devidos pelo falecido. Tal acordo só é admissível se feito espontaneamente pelos sucessores, sem qualquer coação ou pressão, uma vez que eles nada devem. Proc. E- 4.080/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

RELATÓRIO - A consulente apresentou a seguinte consulta que transcrevo ipsis litteris à guisa de relatório:

Existe uma execução perante o Juizado Especial Cível Estadual de (...), já na fase de penhoras, contra cliente desta Consulente que faleceu e não deixou herança.

O convivente há 23 anos da cliente-falecida está tentando obter pensão por morte da mesma, mas teve o benefício negado pelo INSS e está na Justiça.

O filho adotivo da cliente-falecida (por consideração, não há registro civil de adoção) recebeu em escritura o apartamento que estava em nome da cliente-falecida, ainda, quando esta estava em vida.

É lícito esta Consulente acordar com o convivente e o pseudofilho adotivo da cliente falecida Termo de Confissão de Dívidas para que se parcelem os honorários advocatícios até final quitação, ressaltando-se que os mesmos não são parte no processo executório, mas, moralmente assumem a dívida da morta ?

Caso não o seja nos moldes acima, o Juiz do processo executório tem a obrigação de sobrestar aquele feito até que o convivente da falecida receba procedência na ação judicial de obtenção da pensão por morte ? Esta mesma estaria no rol das heranças conforme o limite do quinhão ????

Cabe esclarecer que o benefício previdenciário da cliente-falecida foi majorado em ação revisional que esta Consulente laborou para a mesma e da qual executam-se os honorários no processo executório de honorários advocatícios suprareferido. Assim, existe possibilidade de o convivente da falecida responder caso receba a pensão por morte, posto que aproveitará da majoração que ocorreu às custas desta Patrona-Consulente ?????

Por fim, esclarece-se, ainda, que a ação executória dos honorários advocatícios já perdeu prazo para se reingressar e o MM. Juiz do Juizado Cível Estadual a está querendo extinguir sem resolução de mérito !!!!!!

No mais, postula por alguma outra solução para o caso, em eventualmente, V. Exas. podendo assim opinar.

Termos em que, aguarda resposta, na medida do possível urgente, pois, o direito desta Consulente está na iminência de perecer.

PARECER - Sou de parecer que a consulta deve ser conhecida. Trata-se de caso concreto, como a própria consulente informa, mas não se refere a conduta de terceiro e a matéria consultada não se encontra sub judice. Além disto, trata-se de consulta sobre matéria de competência, embora parcialmente, desta Turma Deontológica.

É verdade que quase toda a consulta contém dúvidas sobre questões jurídicas, de direito civil e processual civil, que não nos cabe esclarecer. A Turma Deontológica não faz, nem pode fazer consultoria jurídica.

Como diz a consulente sua cliente faleceu sem antes lhe pagar os honorários contratados e que teria falecido sem deixar herança. Ora, é sabido que os herdeiros só respondem pelos débitos do espólio até o limite da herança. Sendo, no caso, zero o valor da herança, não há qualquer responsabilidade por parte dos herdeiros quanto aos honorários não pagos pela falecida.

Isto não impede – e não vejo qualquer óbice de natureza ética – que os sucessores firmem um acordo para quitar esses honorários. Qualquer pessoa tem o direito de assumir dívida de outrem, por qualquer que seja o motivo, inclusive por gratidão. Esse acordo, no entanto, tem que ser espontâneo por parte dos herdeiros, sem qualquer coação ou qualquer tipo de pressão.

Todas as demais questões apresentada pela consulente não envolvem questões éticas, mas tão-somente de direito, cabendo à consulente resolvê-las por si mesma ou mediante consulta a algum colega.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Por sua vez, o art. 136, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, atribui a esta Turma Deontológica a competência para responder tais consultas. Assim, dúvidas de caráter jurídico estão fora do campo de competência deste colegiado.