E-4.104/2012


HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA ACIMA DO PERCENTUAL FIXADO NA TABELA DA SECCIONAL - IMODERAÇAO - FALTA ÉTICA.

Os valores fixos em moeda e os resultantes da aplicação dos percentuais previstos na Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo constituem parâmetros éticos para a cobrança de honorários. Dessa forma, havendo na referida tabela previsão de percentual fixo de seis por cento para a ação de divórcio (o mesmo aplicável aos inventários e arrolamentos), esse o percentual máximo a ser aplicado sobre o valor dos bens que couberam ao cliente. Deve, pois, o advogado, ao contratar os honorários com o cliente, fixá-los com moderação e observar, como referência, os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, a fim de evitar o aviltamento da honorária. Cobrança muito acima desse percentual - de 20%, no caso de divórcio ou de inventário, quando a tabela enuncia 6% do valor dos bens - se afiguraria, pois, eticamente imoderada, sendo o valor mínimo exigível de R$ 2.164,95. Por outro lado, a cobrança de honorários abaixo do mínimo previsto, além de se afigurar igualmente condenável sob o ponto de vista ético, também implica em concorrência desleal. Mas a cobrança de honorários acima do percentual recomendado não chega a caracterizar, por si, a infração disciplinar prevista no inciso XX do art. 34 do EAOAB, que se verifica em casos mais graves, como se extrai dos Julgados Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina, p. ex., nas hipóteses em que o advogado recebe adiantadamente para promover ação e não o faz (PD 096/02 - TED XIII), ou levanta quantia de cliente e com ela permanece por vários anos sob justificativa indemonstrada de que não conseguiu contatá-la (PD 054/99 - TED VII); ou ainda, quando recebe valor integral de acordo firmado na Justiça do Trabalho sem repassar nenhuma quantia ao constituinte (PD 8107/98 - TED IV - Rel. Dr. Aroldo Joaquim Camillo Filho). Precedentes: Proc. E-1.223 e E-4.069/2011. Proc. E-4.104/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado militante na Capital, relata que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a cliente para promover separação judicial litigiosa, sendo os honorários estabelecidos da seguinte forma: R$ 500,00 (quinhentos reais) no início dos trabalhos e 20% (vinte por cento) do que fosse apurado na venda dos bens partilhados.

Concluído o processo, a cliente enviou um e-mail ao Consulente, reproduzido em anexo à consulta, alegando que não iria pagar o que foi contratado eis que foi orientada junto à OAB que os honorários em processo de divórcio com partilha de bens devem corresponder a 6% do valor dos bens, sendo este o montante que se dispõe a pagar sobre o único bem que lhe foi atribuído, em que pese o advogado não ter atuado desde o início do processo.

Reputando equivocada a orientação dada à cliente, posto que a tabela de honorários estipula um valor mínimo para que “os honorários não sejam considerados desmerecedores ao trabalho do profissional”, indaga:

a) os honorários contratados com a cliente estão corretos?

b) estaria o subscritor cometendo alguma infração ética por cobrar os referidos honorários?

Conheço da consulta em tese, por se de interesse da Classe dos Advogados.

PARECER - Em matéria de fixação de honorários, devem ser observados os critérios traçados nos art. 36 do CED, que têm por base os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Como ensina Paulo Lobo, o direito aos honorários não é ilimitado, havendo limites impostos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados (Comentários... p. 144 e ss.).

E prossegue o insigne autor:

Os Conselhos Seccionais da OAB podem indicar, sob fundamento ético, os limites máximos, embora seja muito difícil a previsão de todas as hipóteses. Um critério, muito utilizado e seguro, é o padrão médio de honorários praticado no meio profissional. Em qualquer circunstância, o advogado deve estar advertido contra a tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Sempre que possível deve evitar o pagamento in natura.

A Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional Paulista, autorizada pelo art. 58, V, da Lei nº 8.906/94, fixa os honorários para o patrocínio das  causas de divorcio no mesmo percentual para inventários e arrolamentos, qual seja, em seis por cento sobre o monte mor, com  a cobrança mínima de R$ 2.164,95.

Dessa forma, havendo percentual fixo de seis por cento na Tabela de Honorários, como na presente hipótese, esse o percentual máximo a ser aplicado sobre o valor dos bens que couberam à cliente. Cobrança acima desse percentual se afiguraria, pois, eticamente imoderada, sendo o valor mínimo de R$ 2.164,95.

Por outro lado, a  cobrança de honorários abaixo do mínimo previsto, além de se afigurar igualmente condenável sob o ponto de vista ético, também implica em concorrência desleal em relação aos demais advogados.

A proposito, esse o entendimento dessa Colenda Turma:

SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1995

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE DESISTÊNCIAA tabela de honorários da Ordem está em vigor para apontar o mínimo e o teto na cobrança de honorários das causas. De qualquer forma, a moderação deve estar presente na estipulação dos honorários e os elementos de aferição são aqueles do art. 36 do Novo Código de Ética e Disciplina (inciso III da seção VIII do antigo Código de Ética Profissional), máxime tratando do caso de cliente com patrimônio de grande vulto e desistência sempre representará o menor esforço que a própria ação para o critério dessa cobrança. Proc. E-1.223 - V.U. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Mais recentemente, este Sodalício reafirmou tal entendimento, entendendo que os limites da tabela representam mera referencia para a cobrança de honorários, podendo o advogado ajustar com o cliente o valor da contratação dentro desses parâmetros:

48ª SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS – SIMPLES REFERÊNCIADeve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito. O percentual estipulado nas Tabelas de Honorários Advocatícios é simples referência nas relações entre o cliente e o advogado (Proc. 000200/97/OE). Proc. E-4.069/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, a tabela de honorários busca oferecer referencia para a cobrança de honorários nas mais diferentes hipóteses, ora se baseando no valor do debito (10% nas ações de despejo com purgação de mora, como advogado do autor, e 5% como advogado do réu); ou no valor da causa (15% na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis); ou, ainda, na vantagem advinda ao cliente (20% sobre a vantagem anual advinda ao locador, ou sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença), critério esse também aplicável nas ações de desapropriação (10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final).

De salientar-se que o percentual máximo previsto na tabela vigente, de 20 a 30% sobre o valor da condenação ou eventual acordo, é aplicável nas ações previdenciárias e trabalhistas.

Contudo, há casos em que a aplicação dos percentuais máximos da Tabela, diante do valor tomado por referência na tabela de horários, pode resultar em honorária irrisória que não remunere condignamente o trabalho do advogado, hipótese em que, como sustentado no referido julgado, deverão ser fixados os honorários com moderação, à luz dos princípios enunciados no artigo 36 do CED, a resultar montante razoável em relação a todos esses preceitos.

No caso, ajustar o Consulente o percentual de 20% sobre o valor dos bens partilhados a cliente em ação de divorcio – que o limita a 6% - afigura-se flagrante imoderação na cobrança de honorários, pois equivale a transformar o advogado em sócio, sucessor, ou herdeiro.

Quanto ao segundo aspecto suscitado na consulta, o proceder do Consulente, de cobrar acima dos limites da tabela, constituiria, em tese falta ética (art. 33, d.C. art. 36, II do EAOAB). Não se cuida, a principio, da infração disciplinar de locupletação (ou locupletamento) à custa do cliente (artigo 34, inciso XX do EAOAB), que se verifica em casos mais graves, como se extrai dos Julgados Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina, p. ex., nas hipóteses em que o advogado recebe adiantadamente para promover ação e não o faz (PD 096/02 – TED XIII), ou levanta quantia de cliente e com ela permanece por vários anos sob justificativa indemonstrada de que não conseguiu contatá-la (PD 054/99 – TED VII); ou ainda, quando recebe valor integral de acordo firmado na Justiça do Trabalho sem repassar nenhuma quantia ao constituinte (PD 8107/98 – TED IV – Rel. Dr. Aroldo Joaquim Camillo Filho).

É o parecer, que submeto ao descortino dos Doutos Julgadores.