E-4.118/2012


MANDATO JUDICIAL - OUTORGA OU REVOGAÇÃO POR PROCURADOR - NECESSIDADE ÓBVIA DOS PODERES SUFICIENTES - MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO COMUNICADA POR E-MAIL - VALIDADE DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO - MANDATO JUDICIAL SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE O SUBSTABELECENTE COMUNICAR A REVOGAÇÃO DE SEU MANDATO AO SUBSTABELECIDO - MANDATO JUDICIAL REVOGADO COM NOTIFICAÇÃO AO PATRONO DESTITUÍDO - ATUAÇÃO DE NOVO ADVOGADO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO DESTITUÍDO - MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - GARANTIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO ADVOGADO DESTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPUTA ENTRE ADVOGADOS - COMPETÊNCIA DO TED PARA PROMOVER A CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO LITÍGIO JUDICIAL SOBRE OS HONORÁRIOS - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO QUE PASSE A EXERCER A PROFISSÃO EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL - OBRIGATORIEDADE - EAOAB, ART. 10, § 2º

O mandato judicial pode ser outorgado e revogado por procurador com poderes suficientes para isto, seja esse procurador advogado ou não, podendo a revogação, como direito potestativo do cliente, ocorrer a qualquer tempo. A comunicação da revogação do mandato pode ser feita por qualquer meio, inclusive e-mail desde que fique comprovada a ciência de sua revogação pelo advogado até então constituído. O fato de o advogado haver substabelecido com reserva de poderes não é impeditivo da revogação do mandato a ele outorgado, mas implica na obrigação de o advogado substabelecente comunicar ao substabelecido a revogação de seu mandato e a consequente extinção do substabelecimento. Uma vez comunicada a revogação do mandato ao advogado até então constituído não há qualquer óbice para que outro advogado, empregado ou não do mandante assuma o patrocínio da causa. Em qualquer hipótese ou momento de revogação devem ser garantidos ao advogado destituído os honorários ? contratados e de sucumbência ? proporcionais aos serviços até então realizados. Como expresso no art. 50, inciso IV, alínea ?b?, do CED OAB, combinado com o art. 3º, alínea ?e?, inciso II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (TED-1) mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência. O fato de eventualmente já haver litígio judicial instalado, discutindo essa partilha, não impede essa mediação, pois, uma vez obtida a conciliação, os advogados litigantes oficializarão o acordo nos autos, pondo fim ao litígio. Nos termos do art. 10, § 2º, do EAOAB, o advogado que passe a exercer habitualmente a profissão em território de outra Seccional da OAB está obrigado a providenciar sua inscrição suplementar nessa Seccional, sujeitando-se, em não o fazendo, a punição disciplinar. Proc. E-4.118/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Os consulentes apresentam uma lista de nada menos que 19 indagações, todas referentes à relação contratual entre advogados, internos de uma sociedade de economia de mista, e advogados externos, por ela contratados para prestação de serviços jurídicos.

Todas as dúvidas suscitadas pelos consulentes, nesta extensa consulta, decorrem da seguinte relação: os consulentes são advogados internos de determinada sociedade de economia mista e, nesta condição algum ou alguns deles, às vezes usando de poderes específicos, outorgam mandatos ad judicia a advogados que não fazem parte dos quadros da sociedade. Na mesma situação outras vezes, usando de tais poderes, revogam os mandatos que foram outorgados a tais advogados. Pode acontecer que, após a revogação desses mandatos, advogados internos passem a atuar nos processos respectivos, usando os poderes ad judicia que detêm.

PARECER - Preliminarmente entendo que a consulta merece ser respondida, malgrado algumas indagações que a compõem não conterem dúvidas de natureza ética e sim de direito civil, o que está fora da competência desta Turma Deontológica.

No mais, pela diligência que fiz junto aos consulentes, a consulta não se refere a conduta de terceiros, nem a matéria está já submetida à análise do Poder Judiciário.

Como consequência, passo à análise do mérito respondendo objetivamente às questões postas.

Por serem muitas as indagações transcrevê-las-ei em meu parecer juntamente com as repostas, para facilitar seu acompanhamento por meus pares.

I - Considerando-se uma sociedade de economia mista (Empresa Contratante) que conta com departamento jurídico próprio, composto por Advogados Empregados, e também terceiriza parte de seus serviços jurídicos a Escritórios e Advogados Terceirizados, indaga-se:

1- Pode um Advogado Empregado, investido apenas dos poderes gerais da cláusula ad judicia, firmar ou rescindir contrato com Escritórios Terceirizados em nome da Empresa Contratante? E necessário que o Advogado Empregado esteja investido de poderes administrativos expressos (cláusula ad negotia) para atuar nesse sentido?

É evidente que o procurador, advogado ou não, só pode agir nos limites dos poderes que receber. A procuração com os poderes da cláusula ad judicia dá apenas poderes para o foro em geral, o que não inclui os poderes de firmar contratos quaisquer que sejam. Isto, no entanto, é matéria de direito civil e não de ética profissional.

2- Pode um Advogado Empregado, investido apenas dos poderes gerais da cláusula ad judicia, revogar mandato outorgado a Escritórios ou Advogados Terceirizados em nome da Empresa Contratante? É necessário que o Advogado Empregado esteja investido de poderes administrativos expressos (cláusula ad negotia) para atuar nesse sentido?

A reposta é idêntica à anterior.

3 - Constitui infração ética a utilização de e-mail ou outra via eletrônica para comunicar Escritório ou Advogado Terceirizado sobre a rescisão do seu contrato ou sobre a revogação de seu mandato, na hipótese de haver específica previsão contratual autorizando a utilização de referido meio de comunicação? Se o contrato não contiver previsão nesse sentido, constitui infração ética valer-se de e-mail ou outros meios eletrônicos para veicular as comunicações acima referidas?

Com ou sem previsão contratual, o uso de e-mail como notificação pode dificultar a prova da ciência, por parte do notificado, da rescisão contratual. Entretanto, essa forma de comunicação de rescisão contratual, mesmo que sem previsão contratual, não caracteriza, por si só, falta ética.

4 - É válida a revogação do mandato para atuar em uma causa, encaminhada por escrito ao Escritório Terceirizado (pessoa jurídica)?

Embora não expresso no Estatuto da Advocacia, o cliente tem o direito de revogar a qualquer tempo o mandato outorgado ao advogado. Isto é uma decorrência automática do fato de a relação cliente-advogado ser necessariamente uma relação de confiança. O cliente não precisa explicitar o motivo da revogação, bastando comunicá-la ao advogado. Por outro lado, a revogação do mandato judicial pelo cliente não o desobriga do pagamento dos honorários, na proporção dos serviços prestados, como estabelece o art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

5 - É válida a revogação do mandato para atuar em uma causa, encaminhada aos Sócios do Escritório Terceirizado (subscritores do contrato de prestação de serviços advocatícios), considerando que estes substabeleceram com reservas os poderes que lhes foram conferidos aos advogados integrantes do escritório?

A revogação do mandato é um direito do mandante, como a renúncia ao mandato é um direito do advogado. Isto porque é da essência da prestação de serviços jurídicos a existência de relação de confiança entre cliente e advogado. Por isto mesmo não se aplicam aos mandatos judiciais as hipóteses de irrevogabilidade previstas no Código Civil, como já decidido nesta Turma Deontológica, no processo E - 1.298 - V.U. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI, com a seguinte ementa:

MANDATO JUDICIAL - REVOGABILIDADE - INTERESSE DO MANDANTE. O mandato judicial é revogável a qualquer momento pelo mandante que é o único juiz de seus interesses. Não se aplica aos mandatos judiciais o disposto na lei civil em relação aos mandatos em geral porque aqueles têm características próprias. Os mandatos judiciais não podem conter cláusula de irrevogabilidade por contrariar o dever de o advogado renunciar a eles caso sinta faltar a confiança do mandante, o que fica patente com a manifestação da vontade de revogar. Tendo ocorrido revogação do mandato outorgado ao advogado anteriormente constituído é lícito à consulente receber procuração desse cliente.

Entretanto, o advogado que houver substabelecido com reserva de poderes tem o dever de comunicar a revogação àquele a quem substabeleceu. Os artigos 26, do EAOAB e 24, do CED, estabelecem respectivamente:

EAOAB – Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CED – Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

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§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Por essas normas se depreende que, no substabelecimento com reserva de poderes, a relação profissional se estabelece entre o substabelecente e o substabelecido, não havendo relação deste com o mandante. Por isto mesmo a perda de poderes do substabelecente acarreta a perda de poderes do substabelecido, que precisa ser avisado disto.

6 - A revogação do mandato para atuar em uma causa deve ser encaminhada individualmente aos Advogados Terceirizados efetivamente constituídos nos autos?

Os mandatários devem ser notificados da revogação de seus mandatos. Se a revogação for total, basta uma comunicação do mandante, informando a revogação de todos os mandatos que lhe foram outorgados. Se ocorrer a revogação do mandato apenas para uma ou outra causa, o que não é impossível, a comunicação informará quais mandatos foram revogados. Mas é importante que cada um dos mandatários seja inequivocamente informado da revogação do mandato.

7 - Considere-se a seguinte circunstância:

Um Advogado Empregado, investido de poderes administrativos específicos (cláusula ad negotia), revoga mandato de Escritório ou Advogado Terceirizado para atuar em um processo e, na sequência, determina a outro Advogado Empregado, hierarquicamente subordinado e munido apenas de poderes ad judicia, que ingresse no feito e doravante o conduza.

Na hipótese acima descrita, considere-se "que: I) eventuais honorários de sucumbência serão rateados entre o Escritório Terceirizado e os Advogados Empregados, proporcionalmente às suas atuações no processo; II) o rateio de honorários obedecerá os parâmetros e as proporções expressas no contrato celebrado com o Escritório Terceirizado; e III) a parcela de honorários que não couber ao Escritório Terceirizado será destinada a um Fundo Comum (previsto no artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB) e rateado igualmente entre todos os Advogados Empregados integrantes do serviço jurídico da Empresa Contratante.

Posto isso, indaga-se:

 a - Comete infração ética o Advogado Empregado (com poderes ad negotia) que revoga o mandato do Escritório ou Advogado Terceirizado, considerando-se que ele (o Advogado Empregado) será beneficiário da partilha dos honorários provenientes do Fundo Comum (artigo 14, parágrafo único, do Regimento Geral da OAB)?

A revogação de mandato ad judicia, por procurador com poderes para tanto ainda que este seja advogado, não constitui por si só infração ética. O que não poderá olvidar aquele que revogou o mandato é que o advogado cujo mandato foi extinto permanece com direito de receber honorários, inclusive de sucumbência, proporcionalmente aos serviços executados (CED, art. 14).

b - Comete infração ética o Advogado Empregado subordinado que, após verificar a regularidade formal e material da revogação do mandato, ingressa e atua no processo, considerando que ele será beneficiário da partilha dos honorários provenientes do Fundo Comum?

Esta Turma Deontológica, no processo E-3.777/2009, tendo como Relator e Revisor respectivamente os ilustres Doutores Fábio Plantulli e Luiz Antônio Gambelli, sob a presidência do não menos ilustre Dr. Carlos Roberto Mateucci, já decidiu, que: Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior.

c - Cometem infração ética os Advogados Empregados que, embora não tenham participado do ato de revogação do mandato, nem tenham efetivamente atuado no processo, têm seus nomes na procuração juntada aos autos pelo Serviço Jurídico da Empresa Contratante, considerando-se que serão todos igualmente beneficiados pela partilha dos honorários provenientes do Fundo Comum?

Aplica-se a esta questão a resposta dada na questão 7.b, acrescentando-se que os advogados cujos mandatos foram revogados, terão direito proporcional aos eventuais honorários de sucumbência, como disposto no art. 14, do CED.

d - Cometem infração ética todos os demais Advogados Empregados, que não participaram do ato de revogação do mandato nem constam da procuração juntada no processo, mas que serão beneficiados pelo rateio dos honorários provenientes do Fundo Comum?

Aplica-se a esta questão a resposta dada à questão anterior.

e - Constitui infração ética revogar mandato apenas no curso final do processo, considerando que eventuais honorários advocatícios serão proporcionalmente rateados entre os Advogados Terceirizados e o Fundo Comum dos Advogados Empregados? Se positiva a resposta, quem comete a infração ética em referência? A Empresa Contratante? O Advogado Empregado com poderes ad negotia que ultimou a revogação? O Advogado Empregado que efetivamente passou a atuar no processo? Todos os Advogados Empregados cujos nomes constaram da procuração juntada no processo? Todos os Advogados Empregados que, indistintamente, se beneficiaram do rateio de honorários?

De início lembre-se que só pode cometer infração ética, nos termos do CED da OAB, quem é advogado, agindo no exercício da profissão, o que não se aplica à empresa. Como já dito anteriormente, a revogação do mandato é direito potestativo do mandante e pode ser feita a qualquer momento. Embora não seja uma situação confortável, não me parece antiética a situação do advogado que, usando dos poderes “ad negotia”, revoga o mandato que deu em nome do verdadeiro outorgante e, usando os poderes “ad judicia”, passa a atuar no processo, desde que preserve para o advogado anterior os honorários proporcionais ao trabalho já realizado.

f - Na hipótese de Escritório ou Advogado Terceirizado, que teve seu mandato revogado, ajuizar demanda sobre honorários advocatícios perante o Tribunal de Ética da OAB, quem será parte legítima para compor o pólo passivo da lide? A Empresa Contratante? O Advogado Empregado com poderes ad negotia que ultimou a revogação? O Advogado Empregado que efetivamente passou a atuar no processo? Todos os Advogados Empregados cujos nomes constaram da procuração juntada no processo? Todos os Advogados Empregados que, indistintamente, se beneficiaram do rateio de honorários?

Embora seja esta uma questão de direito civil, informo aos consulentes que se alguém, na condição de procurador da parte, outorga, nos limites de seus poderes, um mandato judicial, o advogado da causa não é contratado por quem assinou a procuração e sim por quem este estava representando. Nestas condições, qualquer litígio envolvendo honorários dar-se-á entre o cliente e o advogado contratado, sem envolver o procurador que assinou a procuração. Nem estará envolvido o procurador, advogado ou não, que tenha, usando os poderes específicos, revogado o mandato judicial, mesmo que este, após a efetiva revogação, passe a atuar no processo. A eventual questão ética que daí poderia advir está respondida na resposta à questão 7.e.

g) No caso descrito no item "f”, a precedência da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos judiciais, cumulada com o pedido de reserva de honorários advocatícios nos termos do contrato, exclui a competência do Tribunal de Ética para o conhecimento da controvérsia?

A competência do Tribunal de Ética, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “b”, do CED, consiste em mediar e conciliar as questões envolvendo partilha de honorários. Entendo, assim, que mesmo que a discussão sobre a partilha já esteja posta em juízo, nada impede que os advogados busquem a conciliação do TED e, ocorrendo a conciliação, peticionem em conjunto para a homologação do acordo em juízo, pondo fim à demanda.

8 - Considere-se a seguinte circunstância:

Um Empregado Administrativo, motivado por decisão tomada por Advogado Empregado, revoga mandato de Escritório Terceirizado para atuar em um processo e, na sequência, por ordem hierarquicamente superior, outro Advogado Empregado ingressa e passa a atuar no feito.

Assuma-se para a hipótese acima que: 1) eventuais honorários de sucumbência serão rateados entre o Escritório Terceirizado e os Advogados Empregados, proporcionalmente às suas atuações no processo; II) o rateio de honorários obedecerá aos parâmetros e as proporções expressas no contrato celebrado com o Escritório Terceirizado; e ITI) a parcela de honorários que não couber ao Escritório Terceirizado será destinada a um Fundo Comum (previsto no artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB) e rateado igualmente entre todos os Advogados Empregados integrantes do serviço jurídico da Empresa Contratante.

Indaga-se:

a - Comete infração ética o Advogado Empregado que decide pela revogação do mandato do Escritório ou Advogado Terceirizado, considerando-se que ele será beneficiário da partilha de honorários provenientes do Fundo Comum?

Repito o que já disse antes. Esta situação não é confortável, embora por si só não constitua infração ética se for respeitado o direito de o advogado cujo mandato foi revogado receber os honorários proporcionais, tanto os contratados quanto os de sucumbência.

b - Comete infração ética o Advogado Empregado subordinado que, após verificar a regularidade formal e material da revogação do mandato, ingressa e atua no processo, considerando que ele será beneficiário da partilha dos honorários provenientes do Fundo Comum?

Também esta questão já foi respondida: havendo a revogação formal do mandato, com a devida notificação ao respectivo advogado, novo advogado pode passar a atuar no processo sem infração ética.

c - Cometem infração ética os Advogados Empregados que, embora não tenham participado da decisão de revogar o mandato, nem tenham efetivamente atuado no processo, têm seus nomes na procuração juntada aos autos pelo Serviço Jurídico da Empresa Contratante, considerando-se que serão todos igualmente beneficiados pela partilha dos honorários provenientes do Fundo Comum.

Aplica-se a esta questão a mesma resposta dada à anterior.

d - Cometem infração ética todos os demais Advogados Empregados, que não participaram do ato de revogação do mandato nem constam da procuração juntada no processo, mas que serão beneficiados pelo rateio dos honorários provenientes do Fundo Comum?

A infração ética somente existirá neste caso se esses advogados passarem a atuar nos processos antes de notificada a revogação do mandato do advogado anterior.

9 - Para a hipótese de um Empregado Administrativo, por decisão própria, revogar mandato de Escritório ou Advogado Terceirizado para atuar em um processo, seguindo-se a isso o ingresso de Advogado Empregado no feito, indaga-se se haverá infração ética por parte de algum dos Advogados Empregados integrantes do serviço jurídico da Empresa Contratante, considerando-seque todos serão beneficiados por eventual rateio de honorários (obedecidas as previsões contratuais) com o Escritório ou Advogados Terceirizados.

A resposta a esta questão já se encontra em tudo o que foi dito anteriormente.

Apesar de tudo o que acima foi exposto, sempre pode aparentar uma situação conflituosa o advogado, usando poderes expressos para outorgar e revogar mandatos judiciais, efetuar a revogação e depois passar a atuar ele mesmo no processo onde atuava o colega destituído.

Reitero que isto, por si só, não caracteriza, a meu ver, falta ética. Entretanto, para evitar qualquer situação que pudesse aparentar esse conflito, é mais conveniente que os advogados internos, em vez de receber procuração com os poderes “ad negotia” e “ad judicia”, ajustem com a empresa em que trabalham receber tão somente poderes “ad judicia”. Então, quando fossem contratar advogados externos, substabeleceriam para eles, com reserva, os poderes ad judicia, fixando-lhes – em comum acordo com a empresa – os honorários respectivos. Assim, quando houvesse necessidade de substituição, bastaria revogar o substabelecimento, garantindo, obviamente, ao outro advogado honorários proporcionais aos serviços executados.

Finalmente verifiquei que uma das subscritoras da consulta, embora esteja atuando como advogada interna da empresa, não tem inscrição na Seccional de São Paulo, estando obrigada a fazê-lo. O fato de estar empregada como advogada aqui em São Paulo indica claramente a disposição de exercer a advocacia com habitualidade no território desta Seccional. A não regularização da inscrição suplementar caracterizará falta disciplinar.

É o parecer.

 

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

 

Acompanhei o relator quanto ao conhecimento da consulta por duas razões, igualmente decisivas.

Em primeiro lugar, a despeito da sustentação oral ter revelado tratar-se de caso concreto, a consulta foi respondida em tese.

Em segundo lugar, o texto do parecer, de forma deveras cautelosa, asseverou que determinadas condutas não caracterizariam, por si sós, infração ética.

Quer isso dizer, noutras palavras, que as condutas analisadas (em tese), a partir dos dados colacionados na consulta, podem (no caso concreto) ser objeto de análise diversa pelas Turmas Disciplinares, se houver fatos não revelados na consulta e que venham a ser objeto de dilação probatória em ambiente de contraditório.

Por estas razões, conheci da consulta, a exemplo do douto Relator.

No mérito, nada há a ser acrescentado ao minucioso voto, cuja qualidade fala por si.