E-4.121 /2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO CONCOMITANTE DE PARTES CONTRÁRIAS EM ACORDO A SER FORMALIZADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ADVOGADA CASADA COM UM DOS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - NÃO RECOMENDAÇÃO, PORÉM, DO PATROCÍNIO COMUM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DO EAOAB E 18 DO CED.

Não há vedação legal para advogada receber mandato judicial de ambas as partes para formalização de acordo em ação de revisão de pensão alimentícia, mesmo que um dos mandantes seja seu marido. Entretanto, não é recomendado tal patrocínio, ainda mais quando a revisão da pensão visa sua diminuição, podendo se configurar potencial conflito de interesses entre a própria advogada e sua cliente. Inteligência do artigo 31 do EAOB e 18 do CED. Proc. E-4.121 /2012 - v.m., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente indaga a esse Tribunal se “há algum impedimento legal ou ético com relação à minha atuação em um acordo amigável realizado em uma ação de revisão de alimentos, na qual figuram como partes o meu marido e a mãe da filha dele (representante legal da menor)?”.

Esclarece que a redução da pensão foi feita amigavelmente (por intermédio de petição de acordo), com outorga de procuração ad judicia por ambas as partes.

PARECER - Preliminarmente, em que pese se tratar de evidente caso concreto, entendo que deve a consulta ser conhecida, uma vez que trata de questão meramente ética, de interesse da classe dos advogados, e que não discute decisão judicial.

Quanto ao mérito, não há dispositivo legal, norma concreta, que impeça a consulente de advogar para seu marido e mãe da filha dele em acordo a ser protocolado em ação de revisão de pensão alimentícia.

O que há, são os princípios éticos que regulam a relação do advogado e seu cliente.

Nesse sentido, não pode a consulente esquecer que a relação advogado-cliente é personalíssima, baseada na confiança plena que o cliente deve ter em seu advogado.

Assim, é importante que a consulente tenha certeza que sua cliente (mãe da filha do seu marido), ao lhe outorgar procuração com fins específicos para a revisão da pensão, nela confie como advogada e que esteja inteiramente à vontade com tal inusitada situação.

É fundamental também que se observe o disposto no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina, o qual regula a hipótese de conflito de interesses entre os constituintes. Ou seja, em caso de conflito, deverá a consulente optar por um dos constituintes, mantendo o sigilo das informações obtidas do outro.

Ademais, evidente que quando um advogado defende simultaneamente o interesse de dois clientes, o que se espera dele é a mais pura neutralidade, não podendo haver a menor preponderância pelos interesses de um dos seus clientes.

No caso em tela, não se pode olvidar que a consulente declina que o acordo deu-se para a redução do valor da pensão, sendo certo que, dependendo das circunstâncias do caso concreto, poderia se dizer que tem inclusive ela advogada interesse direto no feito, o que configuraria conflito de interesses entre a própria advogada e sua cliente!

Em caso análogo, que trata de eventual conflito entre advogado e cliente, assim se manifestou este Tribunal:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EAOAB). A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa. Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli – Rev. Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener – Presidente Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Ora, no caso em tela, como atual mulher do pai da filha de sua cliente, não é difícil imaginar eventual interesse na diminuição no valor da pensão alimentícia. Não se está dizendo que a consulente está agindo ou agirá em desacordo com as normas éticas, mas apenas que há um potencial conflito no caso relatado.

Entretanto, não cabe a esse Tribunal imaginar cenários nem adentrar em hipóteses do caso concreto. Ademais, é o advogado o primeiro senhor de seus atos.

Assim, tratando da questão em tese, não há impedimento para a consulente agir da forma como nos relata, mas é recomendável, na opinião deste relator, e em respeito ao artigo 31 do EAOAB, que não o faça, pois está ela caminhando numa zona bastante cinzenta, sendo que, numa situação limite, não se pode descartar a alegação de patrocínio infiel.

Caso decida prosseguir no patrocínio comum, como forma de mitigar os riscos envolvidos na situação, mas não anulá-los, aconselha-se que a petição conjunta de acordo seja assinada não só pela advogada, mas também pelas partes.

É o parecer.