E-4.122/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTILHA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE COLEGAS - POSTERIOR DESPROPORÇÃO DOS TRABALHOS EFETIVADOS - ANÁLISE DA CONDUTA DA CONSULENTE EM CONFRONTO COM A DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO PERANTE O TED I - HONORÁRIOS A SEREM COBRADOS DO CLIENTE - PARÂMETROS DA TABELA DA OAB.

A consulta acerca da partilha de honorários entre advogados, concernentes a uma causa comum, não pode ser conhecida porque demanda análise da conduta de um deles, que é terceiro neste procedimento. A ausência de contraditório configura óbice intransponível ao conhecimento da consulta. Descabe ao TED I analisar se a superveniente alegada desproporção de trabalho dos colegas afeta ou não prévio ajuste entre estes, até porque demandaria dilação probatória, também inadmissível no processo de consulta. Possibilidade, todavia, de se requerer a instauração de procedimento de mediação, perante o próprio TED I, nos termos do art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB. O percentual de honorários que a consulente pretende cobrar do cliente deve tomar como parâmetros a Tabela da OAB. Inteligência, quanto ao não conhecimento, da Resolução n.° 7/95 do TED I - Precedentes quanto ao não conhecimento: E-2.649/02, E-2.989/04, E-3.016/04, E-3.030/04, E-3.136/05, E-3.206/05, E-3.485/2007 e Proc. E-4.034/2011. Inteligência, quanto à mediação, do art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB. Proc. E-4.122/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Seccional Paulista da OAB, alega que, no ano de 2005, teria sido procurada por outro colega, cujo nome e inscrição declina, para advogar conjuntamente na causa de determinado cliente, cujo nome também é indicado, numa ação que veicula pretensão indenizatória (danos materiais e morais).

Segundo a consulente, teria sido ajustado que os honorários da causa seriam divididos entre ela e o colega indicado na consulta na proporção de 50% para cada qual. No entanto, afirma a consulente, em suma, que seu trabalho superou em muito o do colega, que teria apenas comparecido na primeira audiência e, ademais, teria feito, salvo melhor juízo, apenas uma manifestação nos autos da ação de qua agitur.

No decorrer de 7 (sete) anos, somente a consulente teria efetivamente trabalhado, tendo perdido o contato com o colega há cerca de 4 (quatro) anos.

Estando próximo o momento de receber os honorários1, a consulente, malgrado reconheça que sem a intervenção do colega jamais teria patrocinado a causa, pois era ele quem conhecia o cliente, não pensa ser justo que tenha que repassar metade dos honorários que vier a receber, mas, sim, parte menor, que pretende consignar em Juízo.

Diante destes fatos e principalmente da pretensão de depositar em Juízo um valor justo, solicita parecer deste Sodalício, a respeito dos fatos relatados e do valor justo a ser depositado.

PARECER - Este relator procura, ainda que diante de casos concretos, conhecer das consultas que lhe são distribuídas, ainda que alusivas a casos concretos, proferindo respostas em tese, a não ser que haja, efetivamente, óbices intransponíveis. No caso dos autos, contudo, o conhecimento da consulta não é possível, porquanto esta não envolve apenas a conduta da consulente, mas também de seu colega, que é terceiro no procedimento de consulta.

Com efeito, o procedimento de consulta, ainda que trate de casos concretos, não admite contraditório nem tampouco dilação probatória, razão pela qual não pode, em absoluto, cuidar da conduta de terceiros, como é o caso do colega da consulente.

E a conduta da própria consulente, no caso, que cuida de partilha de honorários em razão de prévio ajuste e superveniente desproporção de trabalho, não pode ser examinada isoladamente, sem confronto com a atuação do colega. Nesse sentido, a vale invocar, por todas, a seguinte ementa:

CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB-SP não tem competência para apreciar consulta que envolve conduta de terceiros – Inteligência da Resolução n.° 7/95 – Precedentes: E-2.649/02, E-2.989/04, E-3.016/04, E-3.030/04, E-3.136/05, E-3.206/05 e E-3.485/2007. Proc. E-4.034/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dra. MARY GRUN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por outro lado, descabe ao TED I analisar se a superveniente alegada desproporção de trabalho afeta ou não prévio ajuste entre as partes, até porque demandaria dilação probatória, inadmissível no procedimento de consulta, como é consabido.

A consulente, todavia, pode, se assim o desejar, requerer a instauração, perante o TED I, de procedimento de mediação. Como informou o Dr. Sérgio Paula Souza Caiuby, advogado de nomeada, que empresa sua enorme capacidade e vasta experiência ao TED I, na qualidade de Secretário, o art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, estatui competir à “Primeira Turma de Ética Profissional-Deontológica: (...) II - conciliar as divergências havidas entre advogados que envolvam (a) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento ou em decorrência da sucumbência".  

Em apertada síntese, que tomei emprestada ao douto Secretário citado, uma vez requerida a instauração de procedimento de mediação, nomeia-se mediador, designa-se audiência e as partes são notificadas para comparecimento. Se as partes comparecerem, segue o procedimento. Em caso de ausência de uma das partes ou manifestação escrita de desinteresse, os autos são arquivados.

Observe-se, por derradeiro, que a consulente, nos valores a cobrar do cliente, a título de honorários, deve observar os parâmetros da Tabela de Honorários desta Seccional da OAB.

É o parecer, que submeto à elevada consideração do douto Colegiado.

________________

1 - De 30% do valor da condenação.