E-4.124/2012


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO, PEDIDO E REMESSA DE DOCUMENTOS, VALORES CONTRATUAIS ENVOLVIDOS E CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DA OAB.

A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar. Consultas envolvendo partes contratantes, valores de honorários contratados e recebidos, a entrega e remessa de documentos bem como devolução de documentos e outros argumentos de caso concreto não pode ser analisado pela Primeira Turma de Ética Profissional por falta de competência. Proc. E-4.124/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, inscrito na OABSP sob numero (...) vem perante esta Primeira Turma de Ética Profissional, apresentar sua consulta, alegando fatos concretos em longa exposição de seis laudas com fatos, datas e valores.

Peço vênia a esta Corte me utilizar da leitura desta consulta, a qual passa a fazer parte integrante o relatório.

Ao final, faz indagações sobre como proceder em face de entrega e remessa de documentos, recebimento de valores a titulo de honorários advocatícios e contratação de novo advogado para a demanda para a qual foi contratado.

PARECER - Não conheço da consulta por ser tratar de caso concreto e não ser pertinente à competência da Primeira Turma de Ética Profissional da OAB.