E-4.131/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTORIA JURÍDICA "ONLINE" -POSSIBILIDADE SOB RESTRIÇÕES SEVERAS

Em princípio existiria vedação, sob o ponto de vista ético, para a prestação de consultoria jurídica "online" por diversos motivos. O primeiro é porque esse processo impede a pessoalidade que deve existir entre o advogado e o cliente. O segundo é porque no atendimento "online" não é possível saber-se quem está do outro lado da linha ou digitando no equipamento, o que possibilita a prestação de serviços advocatícios por quem não é advogado, como por exemplo, um bacharel. O terceiro é porque, neste tipo de atendimento, há o comprometimento da preservação do segredo dos assuntos tratados. O quarto é porque neste tipo de prestação de serviços é possível a mercantilização da profissão. A pessoalidade é o norte que deve presidir o relacionamento entre o cliente e o advogado e ela não se aperfeiçoa no meio virtual no qual as pessoas sequer precisam se utilizar de sua verdadeira identidade. Somente se pode admitir a consultoria "online" se cumpridas cumulativamente e com precisão as seguintes condições: I - o serviço seja prestado mediante o desenvolvimento de programa específico que garanta ao advogado a certeza de que quem está fazendo a consulta é seu cliente e garanta ao cliente a certeza de que quem a está respondendo é o escritório de advocacia por ele contratado; II - o programa utilizado pelo escritório e seus clientes não permita de forma alguma que outra pessoa, além daquela que tem a senha individual, tenha acesso à consulta do cliente e/ou à resposta do escritório, garantindo de forma absoluta o sigilo profissional, pedra fundamental da advocacia. Proc. E-4.131/2012 - v.u., em 20/09/2012, aprovados, por votação unânime, parecer do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI com voto e ementa complementares do Revisor Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente deseja um posicionamento oficial da OABSP acerca da legalidade da prestação de serviços de consultoria jurídica online remunerada, uma vez que o Estatuto é omisso quanto à permissão ou proibição desta forma de remuneração dos serviços advocatícios.

PARECER - Presentes os requisitos, conheço da consulta.

O artigo 49º do CED diz que “O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

Assim, não é possível, por parte deste Tribunal Deontológico, emitir um posicionamento oficial da OABSP acerca da legalidade da prestação de serviços de consultoria jurídica online. O que faremos é responder a dúvida do consulente sob o ponto de vista ético.

Para responder a dúvida do consulente, com precisão do tema, vamos definir o que entendemos por consultoria jurídica online.

O inciso II do artigo 1º do Estatuto da OAB diz o seguinte:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O inciso primeiro cuida da advocacia contenciosa e o inciso segundo cuida da advocacia mais conhecida como advocacia administrativa, onde o advogado presta serviços de orientação e aconselhamento, responde dúvidas, formata o aspecto jurídico de situações negiciais envolvendo casos de direito tributário, societário, patrimonial, imobiliário, de familia e sucessões, elabora, revisa e opina sobre contratos, e demais atividades correlatas.

A prestação de serviços online pressupõe a comunicação das partes a distância, em ambiente virtual, onde se comunicam em tempo real por meio eletrônico, cada um usando a sua respectiva máquina de comunicação. De um lado um pergunta ou faz a sua colocação sobre o assunto em debate e do outro lado o outro responde as perguntas, tira as duvidas e faz os seus comentários.

A questão não é nova e nem peregrina, o Estatuto da OAB não é omisso sobre o tema, e a prestação de consultoria jurídica online já foi enfrentada várias vezes por esta turma de deontologia.

No fundo, a consultoria jurídica online em muito se assemelha à disponibilização da prestação de serviços advocatícios através da linha 0800, com tecnologias mais avançadas onde as conversas dos interlocutores são escritas, podem ser impressas, gravadas e arquivadas.

Existe vedação sob o ponto de vista ético para a prestação de consultoria jurídica online por diversos motivos. O primeiro é porque impede a pessoalidade que deve existir entre o advogado e o cliente. O segundo é porque no atendimento online não é possível se saber quem está do outro lado da linha ou digitando no equipamento, o que possibilita a prestação de serviços advocatícios por quem não é advogado, como por exemplo, um bacharel. O terceiro é porque, neste tipo de atendimento, há o comprometimento da preservação do segredo dos assuntos tratados. O quarto é porque neste tipo de prestação de serviços é possível a mercantilização da profissão.

A pessoalidade é o norte que deve presidir o relacionamento entre o cliente e o advogado e ela não se aperfeiçoa no meio virtual no qual as pessoas sequer precisam, e normalmente não o fazem, utilizar-se de sua verdadeira identidade. É assim possível e viável o anonimato e, como já dissemos, a prestação de serviços advocatícios por quem não é advogado.

Da maneira como hoje se apresenta a comunicação online, não há sigilo profissional possível porque as conversas dos interlocutores podem ser vistas, rastreadas e até solicitado cópias das mesmas às empresas que hospedam os sites ou gerenciam os serviços de internet.

O sigilo profissional é um princípio de ordem pública que não pode ser quebrado nem mesmo com autorização do cliente, impossível de ser preservado na prestação de serviços advocatícios no ambiente virtual. Não se pode imaginar um escritório de advocacia que não se revista da basilar inviolabilidade e do indispensável sigilo dos seus arquivos e registros, como estatui o art. 7º, II, do EAOA. Mais que um direito do advogado, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é um dever, uma garantia para o cliente e um imperativo do Estado de Direito.

Destarte, sem a existência de um ambiente seguro, com proteção séria ao sigilo das comunicações entre o cliente e o advogado e sem identificação verdadeira, garantidora da pessoalidade entre ambos, não se afigura possível a prestação de serviços advocatícios.

Por outro lado, sabemos que a prestação de serviços advocatícios online fatalmente conduzirá à banalização da profissão e propiciará propaganda e publicidade fora dos princípios da discrição e da moderação.   

A publicidade deste tipo de advocacia se daria por meio da oferta de serviços advocatícios mediante atuação virtual, feita em ambiente que se presta à realização de negócios e compra e venda de mercadorias.

Vamos aos precedentes deste tribunal:

CONSULTAS POR TELEFONE - "LINHA 900". Sistema telefônico pré-tarifado, cobrando-se na conta telefônica do aparelho utilizado pelo consulente, por minuto ou fração, e creditando-se em conta bancária do consultado a respectiva cobrança. A utilização possibilita o anonimato, inconcebível na relação cliente-advogado, a suposição de nomes e situações, a supressão da necessária confiança que se há de ter no profissional, o descompromisso com responsabilidade na orientação, etc. Contribuirão, outrossim, a fraudes desprestígio da classe e eventual captação de clientes e causas. A implantação não é ética e transmite idéia de mercantilização. Código de Ética e Disciplina, arts. 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 e 33.Proc. E - 1.202 - V.U. - Rel. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONSULTAS POR TELEFONE - LINHA "900" - ATIVIDADES SIMULTÂNEAS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Consultas por telefone é meio eticamente inadequado, ainda que visem orientação sobre legislação, posto que ele possibilita o anonimato e quejando; não propicia o contato direto e pessoal advogado/cliente; não estabelece a necessária confiança deste, naquele, tornando a orientação descompromissada de responsabilidade, bem como permite eventual captação de clientes e causas, desprestígio à Classe e traduz condenável mercantilização. O advogado é livre para exercer outras atividades lícitas ou profissões regulamentadas, desde que compatíveis com as privativas da advocacia, não sejam meio de tráfico de influência ou de captação de causas e clientes. O advogado também é livre para participar de sociedades empresariais, como não advogados e regidas pelo direito comum, inclusive como quotista, fazendo-o na condição de leigo e zelando para que haja completa separação, inclusive de local, entre elas e sua condição de advogado. Precedentes. Legislação e Código de Ética e Disciplina aplicáveis. Proc. E - 1.286 - V.U. Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONSULTA POR TELEFONE - LINHA 900 - INFRAÇÃO ÉTICA. Sistema telefônico pré-tarifado, conhecido popularmente como "Linha 900", cobrado na conta telefônica do aparelho utilizado pelo consulente, medido por tempo, com crédito posterior em favor do advogado consultado, constitui-se em prática condenável quando se refere à advocacia - Utilização que, dentre outros meios de comunicação, dá margem ao anonimato, inconcebível na relação cliente/advogado, suposição de nomes e situações, supressão da necessária confiança que se há de ter no profissional e descompromisso com a responsabilidade na orientação, contribuindo, outrossim, à fraudes, desprestígio da classe e eventual captação de clientes e causas - Implantação contrária aos princípios éticos e transmissora da idéia de mercantilização. Infringência do Código de Ética e Disciplina em seus artigos 2º, parágrafo único, incisos I e VIII, letra "c", 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, artigos 31 e 33 e seu parágrafo único - Precedentes Processo n. E-1.202, deste Tribunal e Ementa n. 053/95/SC do Egrégio Conselho Federal da OAB. Proc. E - 1.346 - V. U . - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL. Ao advogado e às sociedades de advogados existe vedação ética para a prática de consultoria virtual através de páginas na Internet. Devem ser, sempre, respeitados os princípios da não-mercantilização, da publicidade moderada, da não-captação, da pessoalidade na relação cliente/advogado e do sigilo profissional. A prática virtual expõe o público ao risco de se consultar com leigos que praticam o exercício ilegal da profissão de advogado, muitas vezes sem ter como identificá-los e localizá-los. O Provimento 94/2000 do Conselho Federal reconhece a Internet como veículo de anúncio, mas ratifica a orientação deste Sodalício sobre moderação na publicidade, mercantilização, captação e sigilo. Os casos concretos são remetidos ao Tribunal Disciplinar, mas compete a cada seccional da OAB a apuração e punição de seus inscritos. Proc. E-2.241/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO EM AMBIENTE VIRTUAL SECOND LIFE – SIGILO PROFISSIONAL E INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO INEXISTENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PESSOALIDADE – VEDAÇÃO – PUBLICIDADE POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM JOGO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE. O Second Life, além de um jogo, constitui um ambiente de relacionamento online que oferece a possibilidade de realização de negócios com repercussão econômica e jurídica no mundo real. A utilização do referido ambiente por advogados para mero relacionamento ou jogo escapa à competência da OAB. No entanto, se o advogado utiliza o referido ambiente virtual para obter clientes, com ou sem remuneração, a quem serão prestados, no ambiente eletrônico ou fora dele, serviços advocatícios efetivos, as regras legais e éticas aplicáveis aos advogados, sem sombra de dúvida, hão de incidir. Como referido ambiente permite o rastreamento, pela empresa que o criou e o administra, de tudo o que ali se passa, não há como garantir-se o sigilo profissional do advogado, o que inviabiliza a abertura e manutenção de um escritório virtual no Second Life. Referido escritório de advocacia, por sua própria natureza, não se revestiria da basilar inviolabilidade e do indispensável sigilo dos seus arquivos e registros, contrariando o direito-dever previsto no art. 7º, II, do EAOAB. Quebra também do princípio da pessoalidade que deve presidir a relação cliente-advogado. A publicidade, via abertura e manutenção, no Second Life, de escritório de advocacia, não se coaduna com os princípios insculpidos no CED e no Prov. 94/2000 do Conselho Federal.

Proc. E-3.472/07 – Em 18/07/2007, v.m., com relação à preliminar de não conhecimento, com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA; com relação ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. GILBERTO GIUSTI. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

É como votamos.

VOTO COMPLEMENTAR DO JULGADOR Dr. ZANON DE PAULA BARROS.

RELATÓRIO - Adoto o bem lançado relatório do ilustre relator Dr. Luiz Antônio Gambelli.

PARECER–  Quanto ao mérito, no geral a resposta dada ao consulente está correta, pois preocupou-se com três elementos fundamentais obrigatoriamente presentes no exercício da advocacia: a pessoalidade na prestação do serviço; a garantia de que o serviço esteja sendo efetivamente prestado por advogado; e, finalmente, a garantia do sigilo profissional. Disto tudo tratou muito bem, como é de seu feitio, o ilustre relator.

Discordo, no entanto, quando o ilustre relator veda de modo absoluto a consultoria jurídica “on line”. Em consulta que fiz a pessoal especializado em informática verifiquei ser possível o desenvolvimento de programas em que o cliente, mediante senha específica pode relacionar-se com o escritório de advocacia solicitando e recebendo informações através de canais próprios a que somente ele (em razão da senha) tem acesso.

Esse procedimento já é utilizado em alguns casos, normalmente em procedimentos temporários como, por exemplo, em auditorias jurídicas. Nada impede, porém, que sejam desenvolvidos programas para uso sem prazo, embora o custo, segundo os especialistas, possa eventualmente inviabilizá-lo. A avaliação do custo de eventuais procedimentos no exercício da profissão, no entanto, é questão exclusivamente da alçada do profissional, não cabendo sua análise a este colegiado.

Por todo o exposto, na minha opinião a resposta à consulta deve ser alterada para acrescentar-se que não há vedação para a prestação de serviços de consultoria jurídica “on line” desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

I – o serviço seja prestado mediante o desenvolvimento de programa específico que garanta ao advogado a certeza de que quem está fazendo a consulta é seu cliente e garanta ao cliente a certeza de que quem a está respondendo é o escritório de advocacia por ele contratado;

II – o programa utilizado pelo escritório e seus clientes não permita de forma alguma que outra pessoa, além daquela que tem a senha individual, tenha acesso à consulta do cliente e/ou à resposta do escritório, garantindo de forma absoluta o sigilo profissional, pedra fundamental da advocacia.

Implicará em infração ética a consultoria jurídica “online” que não cumprir totalmente e com precisão as condições acima.

É meu voto vista.

Como conseqüência, na minha opinião, a ementa deve ser alterada para refletir o exposto acima