E-4.142/2012


PATROCÍNIO - CLIENTES DISTINTOS COM INTERESSES CONCORRENTES MAS NÃO COLIDENTES - POSSIBILIDADE TANTO NA ADVOCACIA CONSULTIVA COMO NA CONTENCIOSA - BASILAMENTO ÉTICO A SER OBSERVADO.

É possível atender clientes distintos com interesses concorrentes, desde que adotadas redobradas cautelas, como, exemplificando, a ciência e aquiescência dos mesmos quanto ao patrocínio concorrente, o absoluto resguardo do segredo profissional e demais informações que saiba em função de seu labor, e, caso o advogado sinta, ainda que minimamente, estar sua liberdade e independência de atuação afetada, deverá optar por um dos clientes ou renunciar a ambos patrocínios. Mesmo inexistindo fórmula exata e perfeita inserida em nossa legislação, deve o advogado ser não apenas o "juiz de sua própria causa" mas um rigoroso juiz da mesma, pois se assim agir enobrecerá não apenas a si próprio mas toda uma classe. Exegese do artigo 17, 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-2.237/00, E-3.692/2008, entre outros. Proc. E-4.142/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Sociedade de Advogados atuante na área de direito empresarial indaga quanto ao “significado ou conceito do termo Conflito de Interesse, inserido no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Afirma, no seu entendimento, ser possível aceitar clientes com interesses concorrentes, “...onde não ocorre, por exemplo, a representação direta dos clientes em situação de evidente conflito...”.

Em complemento à consulta atendendo diligência deste Relator noticiou “Esclarece-se, ainda, que a atuação da Requerente, nesta situação, consistirá em prestar consultoria e, ainda patrocinar causas, em especial, nos ramos do direito do trabalho e direito tributário, sem que, nestes caso, ocorra confrontação direta entre seus clientes.” (g.n.)

Este o relatório.

PARECER – Bem sabemos serem as leis elaboradas em termos gerais e abstratos, para que possam estender a todos os casos da mesma espécie, cabendo ao aplicador do direito passar do texto abstrato ao caso concreto, da norma jurídica ao fato real.

O trabalho do hermeneuta consiste em fixar o verdadeiro sentido da norma jurídica para após determinar seu alcance.

Carlos Maximiliano, “in” Hermenêutica e Aplicação do Direito, nos ensina que “ As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.”

O “conflito de interesse” inserido no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina insere-se em todo um conjunto normativo que se complementa, sendo os demais, os artigos 17 (vedação de se representar em juízo clientes com interesses opostos), 19 (resguardo de segredo e informações reservadas ou privilegiadas de um ex-cliente caso venha a litigar contra o mesmo) e 20, este mais amplo, cabendo reprodução integral:

 “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

Aliás o atual Código de Ética ampliou consideravelmente a regulamentação do “conflito de interesses” em relação ao anterior, datado de 1934, o qual na Seção II – Primeiras Relações com o Cliente – Aceitação da Causa, tópico I, letra K dispunha: “não assumir o patrocínio de interesses que possam entrar em conflito, salva depois de esclarecidos os próprios interessados. Consideram-se estes esclarecidos, quando, cientemente, constituem o mesmo advogado” (g.n.).

O ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Conselheiro Carlos Roberto Fornes Mateucci, é autor de laborioso artigo “O Conflito de Interesses e Ético na Atuação do Advogado”, inserido na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, publicada por membros deste Tribunal Deontológico em 2009, o qual, recomendamos atenta leitura não apenas pelo ineditismo mas também pela extensão do mesmo, abarcando diversas hipóteses de conflitos.

Conclui Mateucci seu elucidador texto:

“A constatação do conflito de interesses é dever do advogado a ser observado antes da contratação do serviço. A análise do conflito representa dever profissional, quer o advogado seja chamado para atuar tanto no âmbito de atuação contenciosa, como área consultiva, notadamente quando a intervenção pode acarretar a utilização de sigilos do cliente, ou ainda, estratégias a serem aplicadas em contencioso administrativo. Caso superveniente, o advogado deverá renunciar um dos mandatos outorgados, devendo, entretanto manter o sigilo eternamente. A existência de pessoas com interesses opostos é a marca do conflito de interesses, sob o ponto de vista objetivo. O conflito pode ser igualmente verificado sob o enfoque da ética profissional. Para sua configuração, devem estar presentes conceitos mais amplos como liberdade, independência, não mercantilização e demais princípios deontológicos que desenham a Advocacia.”.

Em nosso Tribunal de Ética tivemos um único parecer, não sobre interesses concorrentes, como “in casu”, mas convergentes, a saber:

PATROCÍNIO - CLIENTES COM INTERESSES CONVERGENTES - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE CONSTITUINTES. O advogado pode representar mais de um cliente no mesmo pólo do feito, desde que não haja conflito de interesses entre os constituintes. Surgindo controvérsias, o profissional deverá renunciar a um dos mandatos, preservando o sigilo profissional. Havendo obrigação de renúncia, deverá ser rescindido eventual contrato de prestação de serviços com a outorgante do mandato renunciado, evitando-se o patrocínio de clientes com interesses opostos. Situações processuais devem ser resolvidas no próprio campo do processo. Proc. E-2.237/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

O sempre iluminado Luiz Antonio Gambelli proferiu interessante parecer onde procura alertar quanto possíveis conflitos futuros entre clientes estabelecendo norte a ser seguido.

Diz o mestre:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB). A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa. Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Feitas tais considerações concluímos, na situação epigrafada, ser possível atender clientes distintos com interesses concorrentes, desde que adotadas redobradas cautelas, como, exemplificando, a ciência e aquiescência dos mesmos quanto ao patrocínio concorrente, o absoluto resguardo do segredo profissional e demais informações que saiba em função de seu labor, e, caso o advogado sinta, ainda que minimamente, estar sua liberdade e independência de atuação afetada, deverá optar por um dos clientes ou renunciar a ambos patrocínios.

Nossa jurisprudência, quanto ao surgimento de conflito de interesse, esta consolidada estabelecendo que, se este for constatado antes da contratação o advogado deve recusar a causa, e se depois do aceito o mandato, deve optar por um dos patrocínios, sempre resguardando, em qualquer dos casos, o sigilo profissional.

Evidentemente tais posturas alcançam não apenas a atuação contenciosa mas também consultiva do advogado.

Infere-se do exposto não existir fórmula exata e perfeita inserida em nossa legislação devendo o advogado ser não apenas o “juiz de sua própria causa” mas, um rigoroso juiz da mesma pois se assim agir enobrecerá não apenas a si próprio mas toda uma classe.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.