E-4.145/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SÓCIO CONSULTOR JURÍDICO DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ADMISSIBILIDADE

Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação e não haja vedação no contrato social. Precedente E-3.761/2009. Proc. E-4.145/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Relata a Consulente que o seu escritório de advocacia tem interesse nos serviços de consultoria de um advogado trabalhista, o qual, entretanto, já é sócio de um outro escritório. Esse advogado não integraria a sociedade. Informa ainda que não há objeção dos sócios do advogado a que ele preste serviços como consultor dessa sociedade.

Indaga, assim, se existe algum impedimento de um advogado, sócio de uma sociedade de advogados, executar serviços de consultor para outra sociedade de advogados, a qual não integrará e tampouco manterá vínculo empregatício.

PARECER – Conheço da consulta.

Não há impedimento legal, nem ético, a que um advogado, integrante de uma sociedade de advogados, seja na qualidade de sócio ou associado, preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que com essa outra sociedade não mantenha qualquer tipo de vínculo societário ou empregatício.

O que é expressamente vedado é um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional (§ 4º do Art. 15 do EOAB).

Pode ocorrer, entretanto, e este aspecto foi bem destacado na consulta, de o contrato social da sociedade a que pertence o advogado, ou o seu contrato de associação ou de emprego, vedar expressamente a prestação de serviços a terceiros que não clientes da própria sociedade.

Essa questão é de tal importância que, para evitar disputas, principalmente entre sócios de sociedades, o Provimento 112/2006, do CFOAB, em seu Art. 2º, inciso VIII, assim dispõe:

“Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respetivos honorários como receita pessoal;”

Localizei um precedente deste Tribunal cuja ementa a seguir transcrevo:

E-3.761/2009 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO ITEM “B” DA CONSULTA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SÓCIO QUE EXERCE A ADVOCACIA AUTÔNOMA – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, SE O CONTRATO SOCIAL O PERMITIR – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SÓCIO QUE EXERCE A ADVOCACIA, EM OUTRO LOCAL, EM CONJUNTO COM OUTROS ADVOGADOS – INFRAÇÃO ÉTICA. Como expressamente admite o art. 2º, inciso VIII, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, não comete infração disciplinar o advogado que, desde que autorizado pelo contrato social, mantenha o exercício da advocacia individual, auferindo dela receita em seu exclusivo benefício. Por outro lado, não pode o advogado membro de sociedade de advogados, no território da mesma seccional da OAB, exercer advocacia em conjunto com outro ou outros advogados, separadamente da sociedade a que pertence. Admiti-lo seria permitir que, por vias transversas, fosse violada a vedação inscrita no § 4º, do art. 15, do EAOAB. V.M., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Vale lembrar também que o consultor assim contratado deve estar sempre atento a possível conflito entre clientes do escritório do qual é sócio e clientes do escritório para o qual dará consultoria, principalmente nos casos em que irá atuar.

Concluindo, não há qualquer impedimento legal ou ético a que um advogado, integrante de determinada sociedade, preste serviços a outra sociedade de advogado, desde que com esta não mantenha qualquer vínculo societário ou de associação, e desde que a prestação de tais serviços não seja vedada pelo contrato social da sociedade a que pertence.

Este o meu parecer, que submeto aos meus pares.

Vide complemento abaixo.

COMPLEMENTO SOLICITADO PELA CONSULENTE.

E–4.145/2012 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONSULTOR JURÍDICO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ADMISSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO NOME DIRETOR JURÍDICO – ATIVIDADES QUE NÃO SÃO DE DIREÇÃO – ACONSELHAMENTO – CONFLITO DE INTERESSES. Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de  sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação e não haja vedação no contrato social. Denominação do consultor como diretor jurídico. Atividades que não são de direção jurídica. Ausência de impedimento legal ou ético. Deve ser utilizada, no entanto, a denominação tecnicamente mais precisa do cargo, que é, na verdade, de assessoria e consultoria jurídicas, e não o termo “diretor jurídico”, que traz a ideia de poderes de administração, ausentes no caso. O advogado consultor ou prestador de serviços, contratado como autônomo por uma sociedade de advogados, deve se abster de participar de casos em que haja conflito de interesses com clientes do escritório do qual é sócio. Precedente da Turma Deontológica: E-3.761/2009. V.U., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta, inicialmente formulada em 06 de julho de 2012, que trazia a seguinte dúvida:

“Existe algum impedimento de um mesmo advogado, sócio de uma sociedade de advogados, executar serviços de consultor para outra sociedade de advogados, a qual não integra a sociedade e nem tampouco mantém vínculo empregatício?

O processo foi distribuído ao então Relator, DR. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, de larga experiência no que toca às sociedades de advogados, que lavrou preciso parecer (fls. 08/11), aprovado pelo plenário desta Primeira Turma, por unanimidade, cuja ementa é do seguinte teor:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SÓCIO CONSULTOR JURÍDICO DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ADMISSIBILIDADE. Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação e não haja vedação no contrato social. Precedente E-3.761/2009.

Posteriormente, a consulente apresentou petição de “complementação” da consulta, indagando o seguinte:

“Existe algum impedimento de um mesmo advogado, sócio de sociedade de advogados, executar serviços de “diretor jurídico” para outra sociedade de advogados, a qual não integra a sociedade e tampouco mantém vínculo empregatício?”

Recebido o complemento, o eminente Relator já mencionado houve por bem solicitar esclarecimentos à consulente, como se vê do e-mail de fls. 27 (fls. 26), sem resposta.

Recebidos os autos e aberta vista ao douto Presidente da Turma Deontológica, o DR. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA determinou nova distribuição, em razão de alteração na composição da Turma Deontológica, tendo os autos, após este fato, sido encaminhados ao Relator que esta subscreve, em substituição ao anterior.

Este Relator, louvando-se na prudência do DR. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, entrou em contato telefônico com a consulente (às 18h00 do dia 18/03/2013), para reiterar o pedido de esclarecimentos.

Esta, por sua vez, solicitou, verbalmente, prazo de 10 (dez) dias para prestá-los.

Este Relator solicitou à Secretaria que intimasse, por e-mail, a consulente para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Explicitar, detalhadamente, quais os serviços que seriam prestados por um advogado “diretor jurídico” a uma sociedade de advogados que não integra.

2) Explicitar o vínculo que este advogado teria com a sociedade de advogados e bem assim suas características.

A consulente, tempestivamente, se manifestou, elencando as atividades do assim chamado “diretor jurídico”, a saber:

“1) Dar apoio técnico aos advogados do escritório por meio de reuniões de esclarecimento ou e-mail;

2) Realizar reuniões jurídicas estratégicas com clientes;

3) Revistar, eventualmente, peças consultivas e contenciosas de alta relevância e complexidade;

4) Dar diretrizes jurídicas aos demais advogados sobre as novas correntes legais trazidas pela doutrina e jurisprudência”

Este advogado – prossegue a consulente – seria profissional liberal, isto é, sem vínculo trabalhista ou societário, cumprindo suas funções conforme “a demanda do escritório contratante”.

É o relatório do essencial.

PARECER – A despeito da denominação “diretor jurídico”, que talvez tenha o objetivo de emprestar prestígio ao advogado a ser contratado pela sociedade de advogados em questão, sem vínculo empregatício ou societário, o fato é que as atividades elencadas pela consulente e sumariadas no relatório não são propriamente de direção, mas de assessoria e consultoria jurídicas, também atividade privativa da advocacia, na forma do art. 1º, II, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Não há, nas atividades descritas, propriamente chefia de departamento jurídico, o que, aliás, não parece necessário ou usual em sociedades formadas por advogados.

Como é sabido, na qualificação jurídica negócios jurídicos em geral1, não se afigura, por si só, decisivo o nome, como, aliás, se manifesta a communis opinio (cf., por todos, E. DANZ, La Interpretacion de los Negocios Juridicos, p. 106 e PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, III, p. 328). Vale transcrever a lição deste último:

“O nomem não é, por si, decisivo: pode o figurante usar de um, em vez daquele que deveria usar para exprimir o pensamento, e êsse afastamento do nome errado não é descida à pisque, é operação que consulta ao sentido que o todo do ato impõe.”

Da mesma forma, o nome de um cargo, público ou privado, importa menos do que as verdadeiras funções que seu ocupante irá de fato exercer.

Vale recordar, a esse respeito, elucidativa ementa desta Corte, lavrada pelo insigne FÁBIO KALIL VILELA LEITE, a respeito do art. 28 do EAOAB, que merece, nesta parte, ser transcrita:

“1 - o que importa não é a denominação ou tipo dos cargos, mas sim o fato do poder de decisão que tenha o detentor daquele, especialmente em relação a terceiros; 2 – é relevante quem exerça o ato decisório final, mesmo que caiba recurso a instância superior, e não aqueles que estejam apenas assessorando, mas sem poder decisório” (Proc. E-3.927/2010 – v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Pois bem, as atividades informadas pela consulente são atividades típicas de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas por meio de contrato de autônomo, isto é, simples PRESTAÇÃO DE SERIVÇOS, desde que não simulado, sem qualquer restrição.

Desta forma, as atividades elencadas pela consulente não alteram a conclusão a que chegou inicialmente esta Corte, segundo a qual “não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação e não haja vedação no contrato social”.

A despeito do nonem efetivamente não ser decisivo, o título “diretor jurídico” não pode ser utilizado, por fazer crer que detenha o advogado, que apenas presta serviços, poderes de administração, restritos, na verdade, a sócios das sociedades de advogados. Deve, assim, ser utilizada denominação mais precisa para o cargo em questão, talvez “consultor”, para se evitar equívocos interpretativos, já que as funções elencadas não são efetivamente de direção jurídica.

Finalmente, o advogado consultor ou prestador de serviços deve se abster de participar de casos, na sociedade que o contratou, em que haja conflito de interesses com clientes do escritório do qual é sócio.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.

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1 – No caso, o nome da função constante de contrato de prestação de serviços advocatícios.