E-4.151/2012


PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS - ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL E ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 02/92 DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE.

EXPOSIÇÃO EM TELEVISÃO - POSSIBILIDADE QUANDO FOR ESPORÁDICO - DO MESMO MODO, A PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO CONSTITUI EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL, DEVENDO, POR ISSO, SER IGUALMENTE EVITADA, TOMANDO-SE A CAUTELA DE NÃO DIVULGAR SEUS DADOS DE CONTATO - VEDADA, AINDA, E POR FIM, PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DO TIPO "PERGUNTAS E RESPOSTAS", POR CONFIGURAR PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA, ATIVIDADE A SER PRESTADA NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E NÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. Proc. E-4.151/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata a presente consulta de questões que identifico como sendo de pertinência e interesse deontológicos, atinentes a participação de advogado em programa televisivo, denominado  “(...)”, veiculado há pelo menos um ano na “TV (...)” ((...)/(...))”.

Diz a consulta que referido programa é semanal, com debates em diversas áreas do conhecimento humano, em que participam profissionais de renome nacional, tudo presenciado por plateia que seria formada por estudantes universitários e pessoas ditas formadoras de opinião.

Indica, o Consulente, “blog” de fato elucidativo (http://(...).com), que foi virtualmente visitado por este Relator.

O publico alvo, para além da plateia, seriam estudantes do ensino médio (pré vestibular), professores, universitários e grupos engajados em movimentos sociais.

Em fase de reforma de conteúdo, o programa televisivo estaria sendo modificado, com a inclusão de novos quadros, dentre eles um específico para profissionais do Direito (principalmente advogados), que dariam suas opiniões acerca do tema central de cada programa, com enfoque jurídico.

Dito isso, a consulta pede a esse Tribunal, antes de inaugurar esse quadro, verbis “(...) autorização, quanto à possibilidade da participação dos profissionais inscritos na OAB, sem que estes estejam infringindo preceito ético”.

Informa, ainda, que, os profissionais participantes do quadro não seriam remunerados, tampouco haveria objetivo comercial em sua veiculação.

PARECER – Conheço da consulta, apesar de se tratar de caso concreto e assunto de interesse de terceiro, pois vislumbro tema de conteúdo ético didático.

Inicio, observando que o advogado deve se abster de formular consultas em papel timbrado de sociedade que não seja de advocacia.

É de se louvar a iniciativa apriorista do advogado consulente mas questão fundamental precede a resposta à consulta.

Este Tribunal Deontológico não se presta a autorizar ou vedar condutas, sejam elas “in concreto” ou mesmo “in abstracto”. É fenômeno assaz tênue mas o que se faz é buscar a conformação das questões que lhe são submetidas às normas de todos conhecidas, que disciplinam as condutas do advogado enquanto tal.

Assim, a resposta às indagações do Consulente, notadamente e no caso vertente, o limite de sua atuação em programa televiso vem insculpida, de início, no artigo 7º do Código de Ética onde se lê que é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Traz resposta à consulta, ainda, no que diz com as restrições impostas a atuação em programas televisivos, o artigo 7º da Resolução nº 2/92, que determina sejam observados objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, devendo evitar pronunciamentos sobre métodos de trabalho utilizados por seus colegas.

Também o Provimento 94/2000, de redação similar, no artigo 7º adiciona, dentre o rol dos objetivos que devem ser alcançados por esta participação profissional, aquele do esclarecimento dos destinatários e, no artigo 8º, são encontradas as condutas que deve o advogado se abster em suas manifestações públicas.

Mas não é só. Além das condutas vedadas pelos artigos de Lei acima mencionados, este Relator atribui especial relevância ao que se contém nos artigos 32 e 33 do CED, que, entendo, recomenda às escâncaras que a aparição do profissional em ditos programas televisivos não se dê com habitualidade.

Este Tribunal desde há muito já assentou essa questão, como se pode depreender da leitura de trecho do acórdão proferido no processo E-2.184/00

O advogado deve abster-se de responder, com habitualidade, consultas sobre matéria jurídica e insinuar-se para reportagens e declarações públicas (incisos I e V do art. 33 do CED). Mesmo na eventualidade da participação em programa de televisão, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, sem inculca ou captação de clientela.” (Proc. E-2.184/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

Impõe-se, assim, a efetiva aplicação da fórmula descritiva do formato do programa, qual seja, a indicada participação de vários profissionais inscritos nos quadros da OAB, para que também neste tocante não se tenha por infringidos preceitos éticos.

Finalmente, ainda que, aparentemente não seja este o escopo e o formato da transmissão anunciada na consulta, obtempero, com fins ilustrativos, que este Tribunal de Ética igualmente já firmou entendimento de que

a)“Não pode o advogado contribuir para que outros profissionais violem as regras éticas que regem a advocacia. Programa de televisão do tipo "perguntas e respostas" configura prestação de consultoria jurídica, atividade que deve ser prestada nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Advogado especializado na advocacia para condomínios atuante em determinada cidade do interior e programa de televisão a cabo destinado ao mercado de condomínios da mesma cidade. A clientela do advogado e o público do programa se confundem e a exposição do advogado no programa, ainda que atuando como entrevistador, pode caracterizar a promoção pessoal e profissional do advogado, bem como a captação indevida de clientela, o que é vedado pelo artigo 32 do CED e pelo artigo 7º do Provimento 94/2000. V.U., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

b)“E-3.996/2011 - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS – ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE – EXPOSIÇÃO EM TELEVISÃO E RÁDIO, OU FOTOGRAFIA EM CASO DA MÍDIA IMPRESSA – POSSIBILIDADE QUANDO FOR ESPORÁDICO – NO CASO DE PUBLICAÇÕES, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – DO MESMO MODO, A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO AMIÚDE TAMBÉM CONSTITUI EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL, DEVENDO, POR ISSO, SER IGUALMENTE EVITADA, TOMANDO-SE A CAUTELA DE NÃO DIVULGAR SEUS DADOS DE CONTATO. Não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local, desde que ausente propósito de promoção pessoal ou profissional e de captação de clientela. O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e respeitados o sigilo e o segredo profissionais. A exposição em programa de rádio ou televisão e/ou a inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando for esporádica. Apresentações televisivas ou em rádio, ou em publicações semanais; a exposição do advogado ou de sua foto devem ser evitadas por representar excessiva promoção pessoal do advogado, tomando-se a cautela de não divulgar seus dados de contato. V.U., em 19/05/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”;

c)“E-3.480/2007 – RÁDIO E TELEVISÃO – PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS – ASSUNTOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. V.U., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI” (grifamos).

Este, assim, o meu parecer, ora submetido aos Colegas de Tribunal.