E-4.154/2012


ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO EM BUSCA DE PARCEIROS BRASILEIROS OFERTANDO SERVIÇOS EM SEU PAÍS DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO COM ESCRITÓRIOS BRASILEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO BRASIL - FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO, A SER SUBMETIDA AO EXAME E APROVAÇÃO DA OAB COMO CONDIÇÃO E SUJEITA AS LEGISLAÇÃO ÉTICA E PROFISSIONAL - ILEGALIDADE CARACTERIZADA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PROCURATÓRIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ASSOCIAÇÃO, PARCERIA, FUSÃO, SOCIEDADE OU OUTRA FORMA DE UNIÃO ENTRE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS E DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO AOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS - INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - A PARTIR DO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB O ADVOGADO ESTRANGEIRO PODERÁ ATUAR NO BRASIL SOMENTE COMO CONSULTOR EM DIREITO ESTRANGEIRO VEDADA A ATIVIDADE DO PROCURATÓRIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO - A DIVULGAÇÃO DESTA ASSESSORIA EM SITES OU OUTRA FORMA DE PUBLICIDADE PELOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS TEM SEUS LIMITES E FORMAS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO Nº 91 E PROVIMENTO Nº 94 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NADA OBSTA QUE UM ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO OFEREÇA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS SERVIÇOS NO PAÍS DE ORIGEM DO ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO.

O Advogado, tanto o público (artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal 1988) como o privado, no exercício de função primordial ao Estado Democrático de Direito, necessita ter seu exercício funcional vinculado ao inexorável Princípio da Legalidade, para então que possa pleitear as suas prerrogativas de direito e evitar que outrem as viole. O desrespeito a este principio da legalidade e sua inobservância exacerba-se na conduta do advogado de forma a transgredir tal norma, atingindo o direito de todos os demais. A partir desse Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ficou definido que o advogado estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como "consultor em direito estrangeiro", devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado "o exercício do procuratório judicial" e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro". Inexistindo o principio da reciprocidade não se permite o exercício dos profissionais estrangeiros na pratica do Direito quando no país de onde procede. Não será lógico nem razoável que no Brasil se permita a prestação de serviços jurídicos por advogados ou sociedade de advogados estrangeiros quando em seus países o advogado ou sociedade de advogados brasileiros não pode atuar. Os "consultores" em direito estrangeiro, quer as "sociedades" ou outra forma de união que venham a ser constituída por eles devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe. Os advogados ou sociedade de advogados brasileiros que se associarem, de qualquer forma, com advogado ou escritórios de advocacia estrangeiros respondem por infração ética, extensivos aos advogados empregados ou advogados associados das sociedades de advogados e os estrangeiros respondem pela pratica de exercício ilegal da profissão. Os consultores em direito estrangeiro poderão divulgar em sites ou outra forma desde que atendidas as determinações do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dentro dos limites estabelecidos no Provimento 91/2000 do mesmo Conselho Federal. Toda união profissional, seja qual for sua forma,constituindo em uma unicidade profissional, na qual as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.), fere a necessária identidade e a independência de cada uma delas. Nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior. Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles no perdimento das unicidades de suas personalidades jurídicas. A busca de escritórios estrangeiros em busca de escritórios brasileiros para prestação de serviços no exterior redundará, inegavelmente, em associação destes escritórios desrespeitando os princípios éticos. Não há impedimento ético por parte dos escritórios estrangeiros em anunciar em sites brasileiros a oferta de serviços em seu país de origem, sem outro tipo de associação, parceria ou fusão que redunde em advogar no Brasil, fora dos limites legais. . Proc. E-4.154/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A DD. Presidência da (...)ª Subseção da OAB de (...), Dr (...), indaga deste Tribunal Deontológico sobre pedido feito pelo escritório de Advocacia (...), sediado na (...), para possível inserção no portal eletrônico da seccional da OAB do Estado de São Paulo.

Instrui esta consulta o oficio em fls. 04 no qual se constata requerimento deste escritório estrangeiro endereçado para a consulente, no sentido de consultar da possibilidade de oferecer este escritório de apoio em (...) para os advogados daquela comarca e com estes firmar parcerias para casos de atuação na Republica Argentina.

Anexo em fls.06 um descritivo daquele escritório informando sobre:

a)Acompanhamento de processos em toda a Republica Argentina;

b)Realização de audiências: mediação obrigatória; negociação e cobrança de dividas de pessoas físicas e jurídicas;

c)Contratos internacionais; constituição de empresas estrangeiras; transporte internacional; investimentos; comercio eletrônico; direito de consumidor; direito aduaneiro; execuções de títulos de créditos; família e sucessões. direitos trabalhistas;

d)Diligencias administrativas; certidões; ofícios de diversos órgãos administrativos localizados em todo território nacional;

Destaques a serem evidenciados:

1.Em fls. 06 dos autos se constata o endereço do escritório de advocacia em (...), (...), e junto com o endereço da (...) aparece o endereço no Brasil, como sendo na Rua (...) , (...), cj. (...), CEP (...), São Paulo, SP, com telefone para contato ( +55.11.(...))

2.Referido endereço consta também em seu site, cuja copia segue anexados com este parecer e dele faz parte integrante, ou seja, há publicidade deste escritório estrangeiro em site brasileiro para provável parceria, apresentando seu escritório na (...)

3.Anexo copia extraída da “(...)” de 23 de agosto de 2012,   onde consta:

Portfólio

Apresentação: Diante do crescente fluxo de capitais, bens e mão de obra entre os dois principais sócios do Mercosul, foi constituído no ano de 2011 na cidade de, “(...)”, que nasceu da união de advogados argentinos e brasileiros com grande experiência profissional no mercado nacional e internacional, além da sua sólida experiência acadêmica. A nossa principal meta é dar resposta eficiente, rápida e segura aos nossos clientes, tendo como foco principal o assessoramento e consultoria a empresas nacionais e brasileiras, assim como multinacionais em diversas áreas de atuação. Para isso, contamos com uma rede de alianças estratégicas com escritórios no Brasil, na Argentina e em outras regiões estratégicas, com o intuito de dar respostas à crescente demanda do mercado nacional e de nossos clientes. Dispomos ainda, para melhor atender as questões que nos são submetidas, de uma série de profissionais associados com sólida especialização em diferentes áreas. Sob tal perspectiva, a proposta da nossa equipe de trabalho é defender os interesses de nossos clientes, para que possam realizar suas atividades com o maior índice de segurança possível. Para isso, garantimos um atendimento personalizado, rápido e de excelência, que proporcionará resultados de qualidade. Nosso maior patrimônio é, sem dúvidas, um corpo de profissionais altamente qualificado e com profundos valores éticos que tem como filosofia: talento, trabalho e eficácia nos resultados obtidos.

Áreas: Empresarial e Internacional.

Idiomas: Português, Inglês e Espanhol.

É o relatório. Passo ao Parecer.

PARECER – a)Quanto a competência:

Conheço das consulta.

O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº. 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta. Conheço da consulta, nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

b)Quanto ao mérito:

Pontos a serem abordados:

I–A possibilidade de este escritório argentino anunciar na sede da OAB de (...), em portal eletrônico, ofertando seu trabalho na Argentina aos advogados daquela região.

II–O exercício da atividade da advocacia pelo escritório estrangeiro, comprovado pelo endereço e telefone no Brasil, constante na petição apresentada pelo referido escritório, além de publicidade em site brasileiro e propaganda informativa na “Migalhas” .

Quanto ao Item I, nada impede que um escritório estrangeiro possa ofertar seu trabalho no país de origem para advogados brasileiros, sem que nesta oferta, em hipótese nenhuma, possa estar trasvestida a intenção de associação com escritórios ou advogados brasileiros, contrariando as normas legais vigentes.

Quanto ao Item II:

Sem qualquer dúvida, o escritório de advocacia argentino, que consta nesta consulta, está em atividade operacional no Brasil, dentro da ilegalidade. Prova disto é pelo documento ofertado pelo próprio escritório além da publicidade constante em site brasileiro. Se isto não bastasse este escritório ainda faz propaganda na Migalhas e expõe que sua principal atividade principal, abaixo descrita. Esta atividade tem vedação total.

Com efeito:

Pelo site e pelas informações contidas na Migalhas se constata que este escritório argentino está em busca de parceiros no Brasil para exercer a advocacia em território brasileiro:

“A nossa principal meta é dar resposta eficiente, rápida e segura aos nossos clientes, tendo como foco principal o assessoramento e consultoria a empresas nacionais e brasileiras, assim como multinacionais em diversas áreas de atuação. Para isso, contamos com uma rede de alianças estratégicas com escritórios no Brasil, na Argentina e em outras regiões estratégicas, com o intuito de dar respostas à crescente demanda do mercado nacional e de nossos clientes”. (SIC)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –  regulamentou o funcionamento de escritórios estrangeiros por meio do Provimento 91, de 13.03.2000, dispondo o seguinte:

Art. 1º - O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil depois de autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento”.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

I - o exercício do procuratório judicial;

II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

§ 2º. “As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

O Provimento nº. 112, de 10 de setembro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que dispõe sobre as sociedades de advogados, estabelece em seu artigo 8º que:

“Artigo 8º - Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantido para tal fim”:

... (omissis)

III - os ajustes de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação profissional e participação nos resultados;

IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;

... (omissis)

VII - os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de terceiros.

§ 1º - As averbações de que tratam os incisos I e II deste artigo não afetam os direitos de apuração de haveres dos herdeiros do falecido ou do sócio retirante.

§ 2º- Os Contratos de Associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados para averbação em 3 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional, observado o seguinte:

I - uma via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras duas serão devolvidas para as partes, com a anotação da averbação realizada;

II - para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado, contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes.

§ 3º - As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados

Principio da Legalidade

O denominado Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que determina que o Estado, como Nação juridicamente organizada, deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, procurou-se garantir a segurança político e a segurança jurídica do cidadão.

O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares tampouco dos interesses econômicos de grupos ou de  pessoais. Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei e que encontramos muitas variantes deste principio expressas na nossa Constituição Federal. 

"Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações”.1       

Não havendo lei não há ordem; não havendo ordem não há respeito às coisas e as pessoas e não havendo respeito e obediência legal se fere o principio da respeitabilidade entre os homens de uma vida em comum.

A prevalência de um único direito aos homens, sem respeitar seu semelhante e as leis que os organizam vai gerar anarquia; a prevalência de um único direito ao Estado, soberano e despótico, vai gerar o totalitarismo. Certo que o equilíbrio entre estas duas vertentes ( o direito dos homens e o direito do Estado) irá gerar o Poder Transcendental do Direito, harmonizando os dois interesses descritos.              

Este voto, portanto, baseia-se, essencialmente, no principio da legalidade.

O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico nacional por representar um dos sustentáculos do Estado de Direito, e está estabelecido de modo claro e preciso no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de tal forma a impedir que toda e qualquer divergência, quaisquer conflitos, as demandas se resolvam pelo reinado da força, da excrescência da brutalidade e do anarquismo legal, mas sim, pelo império soberano e necessário da lei como disciplinadora de todas as condutas sejam de natureza social, psicossocial, econômica e até mesmo as de natureza política.
Lei é a expressão máxima e plena do direito, vindo sob a forma escrita, de autoridade competente surgida depois de perseguir os tramites legal do consenso da discussão, por processos e métodos previamente traçados pelo Direito na sua maior excelência, prescrevendo e determinando condutas estabelecidas como justas e desejadas, e acompanhada de punição jurídica da imperatividade e do descumprimento formal.

Ela nada mais representa do que a norma contida de modo não casuístico e que em geral é expedida pela representação popular do Legislativo e de modo excepcional pelo Poder Executivo, abstraídas as considerações aqui do Poder Normativo do Poder Judiciário trabalhista.

Como definir a lei? Lei em sentido mais amplo é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, advindo do Estado como, por exemplo, as leis delegadas, as medidas provisórias do Poder Executivo e nos decretos.

Entretanto lei no significado mais formal são apenas os atos advindos do Poder Legislativo.

Podemos até chegar ao axioma de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido.

O principio da legalidade é a segurança jurídica das instituições e desta forma pode-se afirmar que nenhum brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei.

Há liberdade dos homens e das instituições quando se cumpre o principio da legalidade.

A liberdade é, em sua essência, um princípio ético. Por seu turno, na medida em que funciona como garantia das liberdades individuais o princípio da legalidade também possui grande carga ética.

A legislação Brasileira não proíbe um Advogado em ter um escritório no Brasil, mas impede-o de exercer a sua função aqui em nosso País sem atender as normas legais vigentes, sob pena de exercício ilegal da profissão.

A questão da entrada de escritórios estrangeiros no Brasil é uma questão legal e não de mercado de trabalho.

A lei em vigor proíbe o exercício da advocacia por quem não é Advogado e define como Advogado aquele que é formado por Faculdade de Direito no Brasil ou que tenha seu diploma estrangeiro revalidado no Brasil e que seja aprovado no Exame da OAB. 2

Art. 8º

Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.3

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.4

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Segue na mesma linha o disposto no artigo 3º do Estatuto da Advocacia5, que especifica em destaque a proibição em território nacional à prática da advocacia para quem não estiver legalizado perante o órgão de classe dos advogados.

O advogado estrangeiro que não preencher esses requisitos legais não pode advogar no Brasil, segundo o que determina o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB.

Nada impede que os escritórios estrangeiros exerçam a função de consultores em Direito Estrangeiro, mas para tanto mister que sejam registrados como tal perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Neste caso, inexiste tal registro por parte daquele escritório estrangeiro.

As Sociedades de Advogados trabalham constantemente em conjunto com escritórios de outros países, cada um com a obrigatoriedade de respeitar os limites da sua atuação no Direito Pátrio. A fim de prestar serviços em seu escritório mesmo que seja a respeito de consultoria ou assessoria jurídica em direito internacional é necessário que o advogado tenha sua inscrição reconhecida perante a OAB podendo ainda confeccionar minutas em língua diversa da pátria.

Há a intervenção legal para que o advogado não graduado no Brasil exerça esta função, pois terá que submeterem-se as demais exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia. 

O Provimento 91/2000, no anexo 01, do Conselho Federal disciplina a atuação dos consultores em Direito Estrangeiro vedando o exercício judicial e assessoria em direito deste País e já há precedente dentro do Tribunal de Ética Profissional da Seccional de São Paulo sobre esta atividade. 6

A partir deste Provimento o advogado estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro, devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado o exercício do procuratório judicial e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro":

Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

I - a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

II - os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

III - a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

Deste Provimento se pode concluir que tanto os consultores em direito estrangeiro quer as sociedades que venham a ser constituída por eles qualquer que seja a forma de associação devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados pela entidade de classe.

Qualquer forma disfarçada para burlar o disposto na lei não pode ser aceita porquanto a tipicidade e a legalidade do ato praticado ferem o que dispõe o regramento jurídico em vigor.

Mesmo o advogado brasileiro formado no exterior deve revalidar o diploma, conforme dispõe o § 2º do artigo 8º e, ainda, atender a todos os incisos do mesmo artigo, inclusive a aprovação no exame da OAB. 7

O Consultor em Direito Estrangeiro somente poderá se reunir em sociedade de trabalho com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em Direito Estrangeiro (artigo 3º), sendo vedada qualquer forma de associação de sociedades de advogados estrangeiros com escritórios de advocacia ou sociedade de advogados brasileiros, cedendo parte ou total de sua banca de advocacia e travestido de uma forma ilegal de atuação profissional.

Podemos constatar no Estatuto vigente, em seu artigo 15, a faculdade atribuída aos advogados de se  reunirem “em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos disciplinados por este diploma  e pelo Regulamento Geral”.

E os atos permissíveis à sociedade de advogados, praticados com a reciprocidade de trabalho dos associados, são os serviços de advocacia consistente do procuratório judicial, nos seus trabalhos jurídicos de assessoria e consultoria.

Diz o artigo 1º, incisos I e II do Estatuto da Advocacia:

“São atividades privativas da advocacia:

I - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;           

II - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.  

E, no seu art. 4º, o Estatuto ainda dispõe que:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”  

No Brasil, o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (art.3º, caput, do EAOAB). E ainda o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeiro, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo (parágrafo 2º do art. 8º do Estatuto da Advocacia) bem como o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB.

O Estatuto da Advocacia estabelece que “não são admitidos a registro nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como       advogado ou totalmente proibido de advogar”.

“A atividade privativa de advocacia abrange situações que não se enquadram na específica administração da justiça......cresce em todo o mundo a denominada advocacia preventiva que busca soluções negociadas aos conflitos ou o aconselhamento técnico que evite o litígio judicial......Este é o vasto campo do assessoramento jurídico especializado às empresas, aos movimentos populares, às entidades sociais e às pessoas individuais...A tomada de decisões que consulte previamente os requisitos e condições legais reduz os riscos de erros e danos...”8.

Entendemos que a prática de qualquer ato exclusivo de advogado, somente poderá ser promovida após a devida habilitação do profissional e da autorização da OAB, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por não inscritos na OAB, sob pena inclusive das sanções civis, penais e administrativas (art. 4º do EAOAB). 

O provimento 91 de 13 de março de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já dispôs a forma como os escritórios estrangeiros de advocacia possam agir no País determinando que:

“Art. 1º - O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil, após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

I - o exercício do procuratório judicial;

II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro. ( são nossos os destaques em negritos)

§ 2º. As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

Limitada desta forma a atuação dos escritórios estrangeiros de advocacia ou de advogados estrangeiros no País fora dos limites estabelecidos por lei.

Esta regra aplica-se a associação de advogados estrangeiros com escritórios brasileiros na forma de contrato de associação, regido pelo Provimento nº. 112, de 10 de setembro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil porquanto eivado de ilegalidade caso seja firmado entre os envolvidos.

Registro na OAB/SP pelo escritório (...)

Cumpre destacar a informação contida em fls.11 dos autos, onde informa que não consta nenhum registro de sociedade de Consultores em Direito Estrangeiro com a razão social (...) até o dia 14 de maio de 2012, data posterior ao oficio enviado a OAB, subsecção de (...), a consulente.

Assim sendo, concluindo:

A partir do Provimento nº. 91 de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é vedada qualquer sociedade ou associação ou outra forma de parceria entre sociedades de advogado ou advogados estrangeiros e as sociedades ou advogados brasileiros.

Nada impede que os escritórios brasileiros mantenham relação profissional de troca de informações com os escritórios estrangeiros de modo a que se formem profissionais que possam promover intercambio jurídico.

Permite-se, contudo, que o advogado estrangeiro poderá atuar no Brasil como "consultor em direito estrangeiro", devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado "o exercício do procuratório judicial" e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro".

O principio da legalidade se instala neste momento,  pois “onde o legislador quis ele prescreveu, onde não quis silenciou”(ubi lex volui,  dixit; ubi noluit, tacuit).

Não tem a Ordem dos Advogados do Brasil qualquer interferência de ação disciplinar ou de ação ética no caso destes escritórios estrangeiros ou advogados estrangeiros se associarem com advogados ou escritórios brasileiros e praticando o procuratório judicial ou consultoria e assessoria em direito brasileiro.

Entretanto eles adentram no vasto campo da ilegalidade pela prática de exercício ilegal da profissão, capitulada na esfera penal, a qual deverá ser resolvida em instancia adequada.

Os advogados brasileiros que a eles se associam ou qualquer outra modalidade de sociedade ou parceria, respondem por violação as normas contidas no Estatuto, Código de Ética e demais normas que regem a atividade da advocacia.

Ressalte-se que, tanto os consultores estrangeiros quanto os advogados brasileiros que aqueles se associarem estão sujeitos aos ditames das normas que regem a advocacia no Brasil. É a inteligência do artigo 34, inciso primeiro e segundo do Estatuto da advocacia quando ocorrer tais tipos de associações.

As áreas de atuação dos escritórios estrangeiros têm limites.

Os limites de cooperação entre escritórios estrangeiros e nacionais têm seu campo restrito nos territórios demarcados pelo Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.9 Qualquer medida no campo jurídico, sob qualquer forma de sociedade, associação, aquisição parcial ou total de uma sociedade de advogados ou escritórios de advocacia brasileiros por advogados estrangeiros caem na antieticidade (os advogados brasileiros) e na ilegalidade ( os advogados estrangeiros).

Quer os "consultores" em direito estrangeiro, quer as "sociedades" que venham a ser constituídas por eles, segundo o citado Provimento nº 91 de 2000 do Conselho Federal da OAB devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe.

Os consultores em direito estrangeiros, devidamente regularizados perante a Ordem dos Advogados do Brasil estão limitados aos ditames do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem como ao que dispõe o artigo 6º do Provimento nº. 91 de 2.000 da mesma entidade.10

Permite-se anunciar em sites ou em revista jurídica especializada somente o nome do advogado consultor ou de sociedade de advogados consultores sem induzir conceitos fora dos seus limites de atuação.

Tanto o escritório de advocacia quanto as sociedades de advogados brasileiros que mantiver, esporádica ou permanentemente, associação, parceria, fusão, sociedade ou outra forma de atuação conjunta com advogados estrangeiros ou sociedade de advogados estrangeiros cometem infração ética.

Nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior. Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles no perdimento das unicidades de suas personalidades jurídicas.

São sujeitos a esta infração ética os membros dos escritórios de advocacia ou os sócios e advogados empregados ou associados da sociedade de advogados.

O advogado ou a sociedade de advogados estrangeiros cometem a ilegalidade penal de exercício ilegal da profissão adentrando no vasto campo da ilegalidade.

Há a infringência no disposto do Provimento 91/2000 do Conselho e especificamente artigo 34, incisos primeiro e segundo do Estatuto da Advocacia.

Não se permite que duas sociedades, sendo uma estrangeira e outra brasileira, possam ao mesmo tempo proceder ao exercício da prática da advocacia induzindo a quem tem acesso ao referido site de que há uma única sociedade jurídica atuando, em face da ocorrência da inadmissibilidade legal.

Os consultores em direito estrangeiro, devidamente regularizados perante a Ordem dos Advogados do Brasil estão limitados aos ditames do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem como ao que dispõe o artigo 6º do Provimento nº. 91 de 2.000 da mesma entidade.11

Permite-se anunciar em sites ou em revista jurídica especializada somente o nome do advogado consultor ou de sociedade de advogados consultores sem induzir conceitos fora dos seus limites de atuação.

São sujeitos a esta infração ética os membros dos escritórios de advocacia ou os sócios e advogados empregados ou associados da sociedade de advogados.

O advogado ou a sociedade de advogados estrangeiros cometem a ilegalidade penal de exercício ilegal da profissão adentrando no vasto campo da ilegalidade.

Ressalte-se que toda união profissional, seja qual for sua forma,constituindo em unicidade profissional na quais as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.), fere de modo indelével a necessária identidade e a independência de cada uma delas.

Cito como precedente o Processo E- 3.922/2010, de minha relatoria.

Este é meu relato que submeto aos demais membros desta Corte.

________________

1– Celso Antonio Bandeira de Mello - Revista de Direito Público 96, página 42

2– Lei 8.906 de 04 de julho de 1994

3– Provimento nº. 109/2005, art. 58, VI, do Estatuto e arts. 88,  II, e 112 do Regulamento Geral. 

4– Provimentos nº. 37/69 e nº. 91/2000. 

5– “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

6– E-3. 604/2008 do TED 01 da OABSP- V.U.em 17/04/2008.

7– Precedente: E- 3.651/2008 do TED I da OABSP.

8– Paulo Luiz Netto Lobo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília Jurídica, 1994.

9– Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

I - a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

II - os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

III - a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

10– Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.

11– Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.