E-4.156/2012


IMPEDIMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE - INGRESSAR EM MANDADO SE SEGURANÇA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E OFERECIMENTO DE RESPOSTA - POSSIBILIDADE.

O art. 30, inciso I, do Estatuto da OAB estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/servidor público. Prestar informações e oferecer resposta como advogado de terceiro interessado, incluído como litisconsórcio passivo, desde que, não haja qualquer conseqüência condenatória para a Fazenda Pública, entendida não só o próprio Estado, como, também a União, Estados Membros, Distrito Federal, os Municípios e os órgãos da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias e Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais, é perfeitamente possível mesmo porque não se vislumbra a existência de quaisquer informações confidenciais ou privilegiadas que possa dar falsa impressão de vantagem para captação de causas e clientes. Precedente E-2.146/00. Proc. E-4.156/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), deseja posicionamento deste Sodalício acerca da hipótese envolvendo o impedimento do artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB. Em apertada síntese, aduz que é servidor público estadual pertencente ao Quadro do Magistério e que, por essa razão, da sua inscrição consta observação do impedimento do mencionado artigo e inciso. A situação a que se refere o consulente é que um cliente seu veio solicitar-lhe intervenção em Mandado de Segurança impetrado por aluno da Escola. A pergunta que faz é se a intervenção, no processo, do advogado impedido constitui infração ética, isto é, se a restrição vale para qualquer ato judicial praticado pelo advogado ou se é somente para a propositura de ações contra a Fazenda específica?

Após diligências realizadas, o consulente informa que a Escola é particular e ele advoga para a mesma, razão pela qual alunos dessa entidade escolar o procuraram para propor Mandado de Segurança contra a Diretoria de Ensino, sendo que, sabendo de seu impedimento, não aceitou a causa; outro advogado ingressou com o respectivo “Mandamus” e obtiveram a Liminar contra a Secretaria de Ensino que foi obrigada a matricular os alunos, bem como o diretor da escola também foi intimado a cumprir a ordem. Diante dessa situação, a Escola procurou o consulente a fim de que ele fizesse a resposta do mandado de segurança, bem como prestasse as informações solicitadas pelo Juízo. Estando com dúvida ética orientou o Diretor da Escola para que enviasse as informações solicitadas e que aguardassem os acontecimentos; daí a dúvida: se tivesse aceitado juntar procuração, petição e documentos estaria infringindo o Estatuto e o Código de Ética?

A consulta, embora tenha sido gerada por um caso concreto, a bem da verdade, para esclarecimentos de outros interessados, evidentemente, é uma questão que envolve indagação  ética e deontológica, em parte já examinada neste Sodalício e, salvo melhor Juízo dos meus pares, entendo que mereça ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno, pretendendo assim conhecer da consulta e responde-la com o intuito de sanar a dúvida ética.

PARECER – Ao analisarmos a consulta, de plano verificamos que o consulente tem perfeita noção das normas Éticas vigentes e que sabe muito bem o que está previsto no art. 30, inciso I do EAOAB; portanto, tem ciência do impedimento que possui em caso de postulação contra a Fazenda Pública que o remunera, sendo que a sua preocupação em não ferir o Estatuto da OAB e o Código de Ética é de ser elogiada.

Assim, a dúvida do consulente é no sentido de saber se pode juntar procuração, documentos e fazer petições em processos que envolvam a Fazenda Pública desde que não seja propondo ação contra a mesma ou que haja comprometimento em relação a esta.

Para exame da situação apresentada, nos valemos da lição de Paulo Lobo1 no sentido de que “A simplificação mais evidente deu-se com o sistema de impedimentos. Eliminou-se o casuísmo não muito claro do anterior Estatuto, optando-se por regra geral que retoma a solução do antigo Regulamento da OAB (1931) que o antecedeu, ou seja, o impedimento limita-se à Fazenda Pública que remunera o servidor, também advogado” e  continua o festejado comentarista“2 Note-se que o interesse patrocinado terá de ser contrario ao da Fazenda do ente público, ou seja, que possa haver conseqüência condenatória de caráter financeiro, não se atingindo as questões não contenciosas ou em que haja interesse público genérico”.

A pretensão do consulente, não tendo nada de contrario aos interesses da Fazenda Pública que o remunera, não vislumbro nenhum fato que possa trazer alguma conseqüência condenatória ou mesmo contrariar qualquer interesse do Ente Público uma vez que, ao ingressar nos autos para prestar informações ou mesmo apresentar resposta nos autos do Mandado de Segurança, o fará na condição de litisconsórcio passivo com a Fazenda Pública demandada, ou seja, estará no mesmo pólo passivo, visto que os autores são os  alunos da escola, não existindo dessa forma qualquer ato que possa prejudicar ou trazer prejuízos a Fazenda Pública, quer quando ao aspecto financeiro, quer quanto ao aspecto processual, além do que não se vislumbra com este ato processual estar o consulente obtendo informações privilegiadas que possam dar a falsa interpretação de vantagem ilícita para captação de clientela.

Aliás, tese quase parecida encontramos no processo E-2.146/00, referente a impedimento de Funcionária Pública da Secretaria da Educação em atuação como advogada em desapropriação, onde foi entendido que não há impedimento para advogar em processo de desapropriação eis que não está configurada a existência de informações confidenciais que possam caracterizar privilégio profissional, cuja Ementa foi do Relator  Dr. João Teixeira Grande, o Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e Presidente Dr. Robison  Baroni.    

Este  é o parecer e voto, que submetemos a apreciação do Nobre Revisor e ao Sodalício.

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1– Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Ed.Saraiva, 5ª Ed., 2009, pág.171

2– Idem , Idem, pág.172