E-4.157/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - NECESSIDADE DE CONTRATO COM CLAUSULA EXPRESSA E DE PODERES ESPECIAIS

São atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O advogado postula em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, salvo os que exigem poderes especiais. Para que o advogado possa ser compelido a cumprir atos extrajudiciais, sob pena de responsabilidade, é necessário que exista disposição contratual expressa, e mesmo assim, para que possa aceitar encargo de fiel depositário de bens penhorados em favor do cliente, deverá ter poderes especiais. Salvo disposição contratual expressa e outorga de poderes especiais, o advogado não está obrigado a acompanhar diligências do oficial de justiça, fazer a remoção de bens penhorados em processo de execução e aceitar encargo de fiel depositário, por não serem atos de postulação em juízo privativos do advogado. Exegese dos artigos 1º e 5º do EOAB. Proc. E-4.157/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente informa que sua cliente, embora comunicada, se recusa a acompanhar o oficial meirinho em diligência para a remoção de uma motocicleta penhorada para a garantia de execução de pensão alimentícia, e exige que a consulente faça este serviço, aceite o encargo de fiel depositária e providencie o transporte do bem para um local seguro.

Deseja saber se o advogado é obrigado a acompanhar a diligência do oficial de justiça nos casos de remoção de bens penhorados, aceitar o encargo de fiel depositário do bem penhorado e providenciar o transporte do mesmo para local seguro.

PARECER – Embora tratando de evidente caso concreto, conhecemos da consulta, como exceção, com fim meramente didático, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito de conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. O fundamento é o artigo 3º do Regimento Interno desta primeira Turma de Deontologia.

A consulta diz respeito aos atos privativos da profissão de advogado. Precisamos saber se determinados atos extrajudiciais, como os narrados na consulta, v.g. acompanhar diligências de oficial de justiça, fazer a remoção de bens penhorados em processo de execução e aceitar encargo de fiel depositário, são atos privativos, e portanto, obrigatoriamente praticados pelo advogado por força do mandato recebido com a cláusula “ad judicia.”

Reza o artigo 1º e seus incisos do EOAB que são atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O artigo 5º do Estatuto diz que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, e o seu parágrafo segundo diz que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, salvo os que exigem poderes especiais.

Em nosso entender acompanhar diligências de oficial de justiça, fazer a remoção de bens penhorados em processo de execução e aceitar encargo de fiel depositário, não são atos de postulação em juízo, mas atos decorrentes do trabalho de postulação em juízo a favor do cliente.

Para que o advogado possa vir a ser compelido a cumprir atos extrajudiciais, sob pena de responsabilidade, é necessário que exista disposição contratual expressa, e mesmo assim, para que possa aceitar encargo de fiel depositário de bens penhorados em favor do cliente, deverá ter poderes especiais para tanto.

No caso sob consulta a consulente, salvo disposição contratual expressa e outorga de poderes especiais, não está obrigada a acompanhar diligências do oficial de justiça, fazer a remoção de bens penhorados em processo de execução e aceitar encargo de fiel depositária, por não serem atos de postulação em juízo privativos do advogado.

É como votamos.