E-4.158/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR QUANDO SUPERAR CINCO CAUSAS POR ANO - CONCEITO LEGAL DE CAUSA.

Consoante disposto no artigo 10, § 2º do EAOAB, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Hipótese de advogado de herdeira testamentária de outras duas irmãs, com inventários e interesses decorrentes de loteamentos distintos, com ações de usucapião e pedidos alvarás respectivos que não pode ser considerada como causa única. A expressão causa é empregada pelo legislador no sentido de processo, valendo, a propósito a citação do emérito comentarista Paulo Lobo, de que "Causa deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado. A lei impõe o requisito expresso da "intervenção judicial". Assim, a advocacia preventiva ou extrajudicial habitual independe de inscrição suplementar". Proc. E-4.158/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente, advogado inscrito nesta Secção da OAB/SP, relata que aceitou o patrocínio de um serviço no Estado do Rio de Janeiro para atender direitos e interesses de uma herdeira testamentária em determinada sucessão.

Verificando a fundo o trabalho a ser desenvolvido, constatou que a finada era irmã de outras três, também falecidas, cujos inventários não se encontravam finalizados, e que acabaria herdando tudo que havia no patrimônio das três irmãs anteriormente mortas, cujos inventários tinham procuradores diferentes.

Ademais, considerando que as falecidas eram todas proprietárias de loteamentos diferentes, havendo interessados a pleitear alvarás nos respectivos inventários, além de ações de usucapião, presume que serão necessárias várias procurações para a defesa de sua cliente, o que ultrapassaria o limite de cinco procurações por Estado.

Indaga, assim, se teria de se inscrever no Estado do Rio de Janeiro, obtendo carteira adicional,pagando as contribuições ali devidas, ou não, já que se poderia interpretar que é “tão só um caso com inúmeras ramificações”, podendo assim, gozar da isenção das verbas corporativas de que desfruta junto a esta Seccional de São Paulo.

Conquanto a matéria seja precipuamente afeta à Comissão de Seleção e Inscrição, conheço da presente consulta, abstraindo-se os aspectos fáticos, por ser de interesse para a Classe dos Advogados.

PARECER – O Estatuto da Advocacia e da OAB cuida da denominada inscrição suplementar no seu artigo 10, in verbis:

Art. 10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

(omissis)

Ora, no caso, depreende-se do relato do Consulente que terá pela frente uma longa e diversificada atuação na defesa dos interesses de sua cliente, herdeira testamentária de duas irmãs, considerando-se, ademais, os pedidos de alvarás e ações de usucapião que decorrem dos loteamentos que irão compor o acervo hereditário.

Posto que essas ações - muito embora figurando em todas elas a sua cliente -, terão partes, pedidos e causas de pedir distintos, não seria, pois, de entender-se, a existência de “um só caso, com inúmeras ramificações”, mas de diversas ações, ou causas distintas.

A expressão causa aqui é empregada no sentido de processo, valendo, a propósito a citação do emérito comentarista Paulo Lobo:

O advogado pode, eventualmente, exercer sua advocacia fora da sede principal, sem necessidade de inscrever-se em outro Conselho Seccional. Mas há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercício ilegal da profissão e à correspondente sanção disciplinar: até cinco causas por ano, em outro e mesmo Estado-membro. Não importa que o patrocínio da causa seja inicial ou em fase posterior.

Causa deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado. A lei impõe o requisito expresso da “intervenção judicial”. Assim, a advocacia preventiva ou extrajudicial habitual independe de inscrição suplementar. Sobre o assunto decidiu o Conselho Federal da OAB que causa “é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subsequentes. A defesa em processos administrativos, inquéritos policiais, o `visto` em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, § 2º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais.

Assim, em ocorrendo a extrapolação do limite legal de causas ensejador da inscrição suplementar, que é de cinco por ano, deverá o Consulente providenciar essa inscrição junto ao Conselho Seccional competente, que, segundo o citado autor, receberá numeração distinta e perfaz-se juntando-se certidão integral ou cópias autenticadas do processo de inscrição originário e dos documentos cadastrais subsequentes, além de prova de quitação e regularidade, não havendo necessidade de prestação de compromisso, posto ser este uno e indivisível.1

Sobre a questão da isenção da contribuição de classe, deixamos de nos manifestar, por não se revestir de natureza ética, mas puramente administrativa, além de competir sua eventual apreciação à esfera de outro Conselho Seccional

È parecer, que submeto à apreciação dos Doutos Pares.

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1– Comentários ao estatuto da Advocacia e da OAB, São Paulo : Saraiva, 4ª edição,  p. 108 e ss..