E-4.159/2012


CASO CONCRETO - APRECIAÇÃO EM TESE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AOS CLIENTES DA EMPRESA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO INTERNO DA EMPRESA - INVASÃO DE CAMPO PROFISSIONAL - INFRAÇÃO ÉTICA DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO.

O departamento jurídico interno de uma empresa somente pode prestar serviços jurídicos que digam respeito aos assuntos da própria empresa, e não aos assuntos de clientes da empresa ou de terceiros. Precedentes E-3.693/2008, E-3.418/2007 e E- 4.043/2011. Proc. E-4.159/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Relatam os consulentes que fazem parte do corpo jurídico da empresa (...) ME ((...)), cujo ramo de atividade é revisão de contratos de financiamento no que respeita a juros abusivos.

Os clientes da empresa outorgam a ela instrumento de procuração "ad negotia" para o fim de negociar administrativamente a redução do valor das parcelas do financiamento que tenha contratado.

Entretanto, caso a solução amigável reste infrutífera, a empresa aciona seu departamento jurídico interno, a fim de que seja feita a revisão do contrato de financiamento junto ao Poder Judiciário.

Informam os consulentes que em alguns processos o Magistrado que preside a lide processual, vem expedindo oficio ao r. Tribunal – não informam se a este Tribunal ou a outro --, a fim de apurar eventual captação de clientes por parte da empresa.

Ressaltam que os advogados são funcionários da empresa e integrantes do departamento jurídico interno, não obtendo nenhuma vantagem econômica por conta do trabalho em favor da empresa, o que afastaria qualquer alegação de captação indevida de clientela.

Dessa maneira, os consulentes requerem um parecer deste Tribunal, a fim de se verem livres da “presente representação” (sic), e de evitar todo e qualquer constrangimento sobre a matéria.

É o relatório.

PARECER – A consulta, a toda evidência, trata de caso concreto, motivo pelo qual sobre ela não caberia a manifestação deste Tribunal.

O artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Entretanto, dada a relevância do tema, considero pertinente manifestar-me em tese sobre o assunto.

São duas as vertentes a serem, em tese, consideradas: de um lado a invasão do campo profissional, posto estar uma empresa prestadora de serviços que não é uma sociedade de advogados prestando serviços privativos da advocacia. De outro lado, a infração ética que estaria sendo cometida pelos advogados integrantes do departamento jurídico da empresa, na medida em que estariam colaborando para que a empresa invadisse o campo da advocacia ou mesmo captando indevidamente clientela.

Inexiste qualquer óbice de natureza ética a que determinada empresa tenha um departamento jurídico interno, formado por um ou mais advogados. Aliás, são centenas as empresas no Brasil que se valem desse expediente. Mas, o departamento jurídico, por sua vez, que ocupa o mesmo espaço físico da empresa, deverá atuar exclusivamente nas lides e questões que envolvam ou se relacionem à própria empresa, seja qual for o ramo do direito – administrativo, civil, tributário, trabalhista -- e não aos clientes da empresa ou a terceiros.

Colacionei algumas ementas deste Tribunal que cuidam do tema:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DO REFERIDO ESCRITÓRIO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – MERCANTILIZAÇÃO DIVERSA. Contratação de advogado para prestar assistência a clientes e ao escritório de prestação de serviços não advocatícios, que não pode ser inscrito na OAB, beneficia – de forma anti-ética – o contratado com a captação de causas e clientes, cuja situação é vedada pelo EAOAB e pelo CED. Interpretação da Resolução nº 13/97, artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Processo E-3.693/2008 – V.U., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS – OFERTA DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO – ADVOGADO SÓCIO, COMO PESSOA FÍSICA, DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRADORA – NECESSIDADE DE FORMALIZAR CONTRATOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO CONJUNTO COMERCIAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – SIGILO – INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. A assessoria jurídica é possível desde que o advogado se atenha apenas às lides da administradora, não estendendo seus serviços aos clientes da empresa. Logo, ao se oferecer serviços aos condôminos dentro do mesmo contrato de administração, há uma clara violação ao artigo 16 do EAOAB e à Resolução n.°13/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que há concorrência desleal, pois se trata de captação de causas e clientela cumulativas com o exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Um advogado, sócio de uma administradora de serviços como pessoa física, poderia prestar serviços jurídicos para os clientes da empresa contanto que não houvesse a captação de clientes da administradora. Para isso, a atividade jurídica exercida pelo sócio da empresa deve ser estabelecida em outro local, a fim de que os clientes não façam confusão entre as atividades. Impossibilidade de o referido advogado prestar serviços por meio do departamento jurídico da empresa. Necessidade de formalizar contratos distintos. É permitido exercer atividade jurisdicional no mesmo local de atividade não jurídica somente no caso de não ocorrer captação de clientela, resguardando-se, portanto, o sigilo profissional. Para isso, faz-se necessário que a recepção, sala de espera, funcionários, meio de comunicação e tudo o mais que se relacione com as atividades prestadas sejam absolutamente independentes, com uso exclusivo do profissional. Processo E-3.418/2007 – V.U., em 19/04/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS NÃO JURÍDICOS – VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO E DA DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA – DEPARTAMENTO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS PARA A EMPRESA E NÃO PARA SEUS CLIENTES – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – ATIVIDADE JURÍDICA EXCLUSIVA DE ADVOGADOS. É vedado o exercício e a divulgação conjunta dos serviços, sob pena de infração ética e/ou exercício ilegal da profissão. A sociedade de advogados contratada por empresa de recuperação de crédito deve prestar serviços exclusivamente a esta e não a seus clientes, sob pena de captação de clientela. Da mesma forma, devem se comportar os integrantes do departamento jurídico da empresa. Busca e apreensão de veículos constitui-se atividade exclusiva de advogados. Proc. E- 4.043/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Concluindo, a consulta apresentada cuida de caso concreto, razão pela qual não pode ser respondida por este Tribunal. Apenas em tese foram feitas as considerações acima, no sentido de que ao departamento jurídico interno de uma empresa é vedado prestar serviços aos clientes da própria empresa ou a terceiros, sob pena de restar caracterizada invasão de campo profissional, por parte da empresa, que não é sociedade de advogados, e infração ética por parte dos advogados integrantes do departamento jurídico.

Este o meu parecer, que submeto à apreciação dos meus pares.