E-4.161/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARECER SOBRE QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO.

Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecida como Turma de Ética Profissional, a primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. Proc. E-4.161/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente celebrou acordo judicial em processo do trabalho, em valor superior à conta de liquidação, sem antes obter o de acordo do cliente por escrito. O cliente, instado a comparecer no escritório recusou-se a receber a sua parte no valor do acordo, alegando ser ínfimo em relação à sua pretensão.

Segundo suas palavras, “desejoso de manter o procedimento ético, e também para evitar qualquer dissabor profissional, requer a esta digna Turma que preste orientação profissional ao consulente, orientando-o quanto ao procedimento mais correto a ser adotado para pagamento ao cliente, juntando para tanto, as cópias dos documentos que fundamentam este pedido”.

PARECER – A dúvida do consulente não é a respeito de conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. É sobre um caso concreto onde “pede orientação quanto ao procedimento mais correto a ser adotado para pagamento ao cliente”.

Trata-se de dúvida sobre direito positivo e não sobre procedimento ético. Seu problema prático pode ser resolvido mediante a consignação em pagamento.

O artigo 3°do Regimento Interno desta Primeira Turma preceitua que “a Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda: a) responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional”.

Temos decidido que este Tribunal Deontológico não é órgão consultivo para orientar os advogados como devem agir em face dos problemas e entraves surgidos no dia a dia e não emitimos parecer sobre questões de direito positivo.

Não vemos como transformar esta consulta em “uma tese”, tendo em vista o caso concreto narrado, de modo que, a solução que o consulente procura, deve ser buscada nos conhecimentos obtidos no seu curso de direito, na experiência profissional dos colegas de seu âmbito de amizade e conhecimento e na vasta doutrina e jurisprudência existente sobre a consignação em pagamento.

Por estes motivos, a consulta não pode ser conhecida.

É como votamos.