E-4.164/2012


MANDATO - REVOGAÇÃO - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - TERMO DE REVOGAÇÃO COM CIÊNCIA AO ADVOGADO PRETERIDO - ATITUDE ÉTICA - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA.

Não comete infração ética o advogado que adentrar nos autos de reclamação trabalhista após ter a ciência de que o advogado pretérito foi eficazmente notificado da renuncia dos poderes a si anteriormente constituídos. O cliente, por sua vez, não está obrigado a justificar no termo documental da renuncia os motivos que o levaram a tal ato, sem prejuízo de eventuais direitos do advogado preterido. Precedentes: E-4.118/2012; E-3.778/2009; E-4.119/2012. Proc. E-4.164/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O advogado inscrito na OABSP sob n.(...) consulta este Tribunal alegando ipsis litteris o seguinte:

1.Quatro amigas compareçam neste escritório, por indicação de uma cliente nossa, após consulta informal ao filho de uma delas ((...)) que é estudante de Direito do 9º período, manifestando todas, o desejo de nos contratar,para continuarmos os processos trabalhistas já distribuídos;(sic)

2.Importante mencionar o que gerou esta “decisão” de DESTITUIÇÃO ao patrono em comum das amigas, senão vejamos:

“A reclamante (...), processo n. (...), que tramita pela a (...)ª VT, em audiência ocorrida dia 19.06.2012, fez acordo com a reclamada. Porem, ato continuo, ao sair da saca de audiências, manifesta a contrariedade com relação ao acordo recém firmado, e ainda requer que o seu advogado retorne a JUÍZA e requeira o CANCELAMENTO imediato do acordo, pois estava muito arrependida em ter concordado. Afinal, pensando melhor, sentiu-se pressionada e induzida, ora pela MM. Juíza, ora pela “omissão” do seu patrono, no entanto, a resposta deste é que não seria mais possível essa medida”.(sic)

3.Diante disto, as outras amigas não sentindo mais confiança, neste patrono, foram consultar o filho da reclamante (...), que as orientou a procurar outro profissional, e que urgentemente, enviassem a carta de Destituição ao atual patrono, bem como informando esta decisão ao Juiz de cada processo alem disso, as auxiliou na elaboração dessas petições (destituição e informação aos Juízes) realizadas pelas reclamantes”;(sic);

4.Assim o fizeram, através de uma CARTA MODELO DE DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO, que todas enviaram ao patrono por AR, é após protocolarem diretamente nas respectivas Varas onde tramitam seus processos, e dias depois procuraram este escritório no sentido de firmar contrato de honorários;

5.PERGUNTA: Estamos infringindo algum dispositivo do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ao aceitarmos o patrocínio das reclamatórias trabalhistas desta cliente?”( sic).

PARECER – Eis a consulta, passo ao parecer.

Vacilei no sentido de conhecer ou não a consulta pelos fatos narrados, mas apresenta dúvidas éticas e pertinentes para que o TED as responda com base no artigo 49 do CED.

A) Vislumbro no impresso da consulta, no cabeçalho, um lema com os dizeres ”Advocacia é uma luta árdua posta ao serviço da Justiça” e abaixo o nome (...) Assessoria e Consultoria Jurídica, denominação que indicaria uma sociedade de Advogados, em que pese a consulta ter sido feita pelo Dr. (...).

Consultei o sempre eficiente Dr. Jose Luis Marques, da Comissão da Sociedade de Advogados e por ele fui informado de que esta sociedade de advogados foi registrada, mas que foi destratada em 05 de abril de 2002.  Portanto, inexistente, conforme documento anexo, integrante deste parecer.

Todavia, no site por mim pesquisado, consta a existência desta sociedade bem como os nomes dos advogados e demais membros com escritório em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, a saber:

Dr. (...)                                           • OAB/SP (...) -                           OAB/RJ (...)
Dr. (...)                                           • OAB/SP (...)
Dra. (...)                                         • OAB/SP (...)
Dra. (...)                                                                                          • OAB/RJ (...)
Dr. (...)                                           • OAB/SP (...)
Dr. (...)                                           • OAB/SP (...)
(...)                                                • OAB/SP (...)-E
Dra. (...)                                         • OAB (...)
Dra. (...)                                                                                           • OAB/RJ
(...)                                                • OAB/SP (...)-E
(...)                                                                                                  • CRC/RJ (...)
(...)                                                                                                  • CRP/DF (...)

Fica o registro para eventuais providencias sequenciais.

B) Com referencia ao mérito da consulta:

Trata-se de duvida sobre revogação de poderes em reclamação trabalhista em razão de estar uma parte descontente com a atuação do advogado preterido pedindo a este, após audiência trabalhista onde ocorreu a transação judicial, que retornasse a sala e que tornasse o acordo sem efeito em face do descontentamento da reclamante com os valores acordados.

Pelo advogado, ora preterido, foi informado que isto não seria possível, pois o acordo estava sacramentado.

Com razão o advogado preterido, pois a sentença que homologa o acordo na esfera trabalhista transita em julgado imediatamente (coisa julgada formal e material) e somente poderá ser anulada por um dos vícios do ato jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Portanto, sentença homologatória de acordo trabalhista, com trânsito em julgado, não pode ser alterada, a não ser em ação rescisória. 

Entendo que a conciliação judicial homologada de transação do acordo celebrado entre as partes em litígio trabalhista que envolve a disponibilidade sobre as pretensões deduzidas em juízo e o livre consentimento das partes, é um ato de jurisdição que analisa os termos do ajuste e a adequação jurídica dos interesses dos litigantes.

Eventual erro substancial que poderia invalidar a conciliação efetuada, possibilitando sua desconstituição, pressupõe uma falsa noção sobre a coisa objeto da declaração de vontade e deve ser de tal relevo e tal monta que, sem ele, o ato não se realizaria.

Além disso, deve ocorrer no momento da manifestação de vontade do agente e a outra parte há de ter contribuído ou participado para que ele ocorra.

A falta de diligência ou descuido de uma das partes da relação jurídica processual não se confunde com erro essencial, tampouco com erro de fato civil, autorizadores de possível rescisão da coisa julgada.

Em princípio, a conciliação judicial trabalhista é rescindível pela Ação Rescisória, eis que o acordo firmado entre as partes na lide laboral tem força de coisa julgada, constituindo decisão irrecorrível, consoante art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto apenas quanto às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 10.035/2000. ( destaco)

C) Nada impede que a parte, uma vez representada por seu procurador, possa dele desistir como seu representante legal processual. Muito embora pudesse a parte utilizar-se do jus postulandi  (poder a parte postular em juiz trabalhista sem a representação de um advogado) optou por sua contratação e desta forma com o direito dele desistir quando lhe convier.

Claro que é necessária a representação da parte por um advogado quando for postular perante o TST, vez que tal direito do  ius postulando das partes somente é utilizado  nas varas do Trabalho, onde começam os processos, e nos tribunais regionais do Trabalho, locais em que são apreciados os Recursos Ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo.

D) Todavia, a revogação de poderes tem que ser feita de modo a alcançar o objetivo da pretensa revogação (na consulta feita o AR não prova conteúdo contido nas cartas entregues via correio e desta forma o objetivo não ser alcançado).

Não incorre em violação de qualquer preceito ético o advogado que receber procuração de cliente, com o propósito e poderes para assumir o patrocínio de processo judicial em andamento, em seguida à revogação de procuração outorgada, pelo mesmo cliente, a outro advogado, anteriormente constituído, para a mesma causa.

Deverá informar o juízo competente do procedimento, por petição e comunicado o advogado desconstituído da decisão revogatória, mediante documento especifico.  Precedentes:

Proc. E-4.119/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Proc. E-4.118/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Proc. E-3.778/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

É meu voto que submeto aos demais pares.