E-4.165/2012


MANDATO - ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS.

1- Segundo entendimento deste Tribunal Deontológico, se o advogado constituído mudou de endereço sem participar ao constituinte, e restando ineficazes diligências visando localizá-lo, tais como consulta aos registros da OAB, listas telefônicas atualizadas e outras, resta autorizada a revogação do mandato. Para tanto, dispensada a via judicial e editalícia, basta que o constituinte notifique o advogado constituído que o mandato está sendo revogado, através do Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes: Processos E-1.329/1996, E-1.428/1996, E-3.271/2005 e E-4.119/2012. 2 - No caso, visando simplificar o procedimento para não punir ainda mais o constituinte, que teve seu processo abandonado, basta uma declaração pessoal, firmada por no mínimo duas testemunhas, em que conste que o constituinte procurou o advogado constituído no último endereço por ele informado, para notificá-lo da revogação do mandato, não o encontrando e nem tendo notícias de seu paradeiro. Com tal procedimento estarão preenchidas as exigências éticas, para que seja revogado o mandato e substituído o primitivo advogado. 3.- Ao advogado anterior fica ressalvado o direito de perceber os honorários e reembolso de custas, até a data da revogação da procuração. Proc. E-4.165/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta este Tribunal Deontológico, sobre a seguinte dúvida de natureza ética:

“a) No caso, um determinado cliente, necessita constituir novo advogado para atuar em sua causa, pois, o advogado inicialmente constituído em seu processo, desapareceu e não mais é encontrado pelo cliente, fato esse que estaria ocorrendo há anos. Registre-se que o cliente tentou várias vezes localizar o advogado inicialmente constituído, sem êxito. Nesse caso, o cliente necessita constituir outro advogado de sua confiança, pois, o advogado inicialmente constituído não lhe informa o andamento do processo e não mais é encontrado. Nessa situação, como deve o novo advogado constituído agir para ingressar nos processo do cliente, como ainda, quais as cautelas que deverá adotar ?

b) Também, necessário destacar que o novo advogado, ao ser constituído pelo cliente do antigo advogado que não é mais localizado, assim declarou em documento, os fatos alegados acima, na presença de testemunhas. Diante desse fato, se o novo advogado, ao juntar a revogação do mandato do cliente, também deverá juntar ao processo, a declaração ora informada, juntamente com a nova procuração, para fins de justificar o estado de necessidade do ingresso do novo advogado ao processo em favor do cliente ? Cumpre destacar que tais cautelas são feitas para justificar o estado de necessidade do cliente em contratar novo advogado de sua confiança, face a quebra de confiança que o cliente teve com o advogado, inicialmente contratado e não mais encontrado”.

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – A questão formulada é concreta, porém ante sua relevância e na possibilidade da resposta ser dada em tese, será respondida.

Pretende o consulente saber como poderá ser substituído em processo judicial o advogado contratado que não o concluiu, que não prestou quaisquer informações ao cliente há já alguns anos e que procurado na cidade onde mantinha seu escritório não foi encontrado, tudo levando a crer que se encontra em lugar incerto e não sabido.  

As relações cliente/advogado estão devidamente estabelecidas nos artigos 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina, e a dúvida levantada pelo consulente, especificamente no artigo 11, que dispõe : “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”. 

No caso, o motivo justo para revogação do mandato, está consubstanciado, no mínimo, no que dispõe o artigo 12 do Código de Ética, ou seja, de que : “O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”

Tem-se, portanto, que a justa causa para a revogação do mandato pelo constituinte está legalmente embasada, restando somente que seja comprovadamente efetivada, de modo a torna-la eficaz visando a substituição do advogado constituído.

Segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal, para que se evite o ferimento da ética, o constituinte deve providenciar a notificação do advogado de que o mandato está sendo revogado, feita através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mencionando no pedido as diligências mínimas as quais procedeu anteriormente, como consultas aos registros da OAB, listas telefônicas atualizadas e outras. É dispensada a via judicial ou editalícia. Nesse sentido Processos E-1329/1996 – relator Dr. Elias Farhat, revisor Dr. Daniel Schwenck; E-1428/1996, relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e revisor Dr. Rubens Cury e E-3.271/2005, relator Dr. Carlos José Santos da Silva e revisor Dr. Jairo Haber.

No caso, porém, o consulente informa que, quando da constituição de novo patrono, o constituinte firmou declaração juntamente com testemunhas, com relação aos fatos narrados, ou seja, de que o advogado constituído na ação desapareceu há anos, não mais sendo encontrado, apesar das várias tentativas no sentido de localiza-lo. E questiona se pode juntar a revogação do mandato juntamente com a referida declaração, tornando-se apto a a exercer seu mister, sem transgredir as normas éticas e disciplinares. 

O motivo justo para a revogação do mandato, como já se disse, está consubstanciado no disposto no artigo 12 do Código de Ética. E, entendo, visando simplificar o procedimento e não punir ainda mais o constituinte, que uma declaração pessoal, firmada por no mínimo duas testemunhas, em que conste que o constituinte procurou o advogado constituído no último endereço por ele informado, para notificá-lo da revogação do mandato, não o encontrando e nem tendo notícias de seu paradeiro, supre, com sua juntada ao pedido de substituição do advogado pelo ora contratado, a exigência ética.

É importante ressaltar que não há mais a obrigação de comprovação do pagamento dos honorários contratados com a advogado anterior, para o recebimento da procuração, mas fica expressamente ressalvado seu direito ao percebimento dos mesmos e de custas comprovadamente dispendidas até o momento da revogação.

Finalmente, e somente a título de esclarecimento, pois o fato não foi objetivado na consulta, caso o processo tenha sido arquivado, não há necessidade de comprovação da notificação do antigo patrono, para o ingresso de novo patrono no processo (artigo 10 do CED). Precedente Proc. E-4105/2012 – voto vencedor do Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio.    

Este o parecer que submeto aos meus pares.